| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2012 |
| Date | 2012-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os espaços publicitários dos ônibus, dos abrigos de espera, das escolas e das repartições públicas, para campanhas educativas contra a degradação ambiental. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CN PJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.333, DE 23 DE MAIO DE 2012 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS DOS ÔNIBUS, DOS ABRIGOS DE ESPERA, DAS ESCOLAS E DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL”. ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, autorizado a utilizar os espaços publicitários dos ônibus, dos abrigos de espera, das escolas e das repartições públicas, para campanhas educativas contra a degradação ambiental. ARTIGO 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, estando facultada ao Poder Executivo sua regulamentação. ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo I o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril $f^990. ROSIANE TVlARIA DE OLIVERIA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO