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norma nº 1333/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1333 / 2012
Date 2012-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os espaços publicitários dos ônibus, dos abrigos de espera, das escolas e das repartições públicas, para campanhas educativas contra a degradação ambiental.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CN PJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1.333, DE 23 DE MAIO DE 2012
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS ESPAÇOS
PUBLICITÁRIOS DOS ÔNIBUS, DOS ABRIGOS DE ESPERA, DAS ESCOLAS E DAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL”.
ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, autorizado a utilizar os espaços publicitários dos ônibus, dos abrigos de espera, das 
escolas e das repartições públicas, para campanhas educativas contra a degradação ambiental.
ARTIGO 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, estando facultada ao Poder 
Executivo sua regulamentação.
ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo I o da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril $f^990.
ROSIANE TVlARIA DE OLIVERIA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

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