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norma nº 1334/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1334 / 2012
Date 2012-05-28
EmentaAltera o inciso I do artigo 3° da Lei Municipal N.° 1.281, de 18 (DEZOITO) de maio de 2011, bem como seu anexo I.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CN PJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1.334, DE 28 DE MAIO DE 2012
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
“ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3o DA LEI MUNICIPAL N.° 1.281, DE 18
(DEZOITO) DE MAIO DE 2011, BEM COMO SEU ANEXO I”.
Art. Io - O inciso I do artigo 3.° da Lei 1.281, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
I - quando o deslocamento for inferior a 40 km (quarenta quilômetros);
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lavrinhas, 28 de maio de 2012.
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo
de Lavrinhas, em quadro 
Io da Lei Orgânica do
Município promulgada em 05 de abril de U990.
ROSIANA RIA_____ X
SECRETARIA
DE OLIVE
DE ADMINISTRAÇÃO
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