| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | Altera o inciso I do artigo 3° da Lei Municipal N.° 1.281, de 18 (DEZOITO) de maio de 2011, bem como seu anexo I. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CN PJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.334, DE 28 DE MAIO DE 2012 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3o DA LEI MUNICIPAL N.° 1.281, DE 18 (DEZOITO) DE MAIO DE 2011, BEM COMO SEU ANEXO I”. Art. Io - O inciso I do artigo 3.° da Lei 1.281, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: I - quando o deslocamento for inferior a 40 km (quarenta quilômetros); Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 28 de maio de 2012. PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo de Lavrinhas, em quadro Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de U990. ROSIANA RIA_____ X SECRETARIA DE OLIVE DE ADMINISTRAÇÃO Página | 47