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norma nº 1335/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1335 / 2012
Date 2012-05-28
EmentaDispõe sobre a livre organização dos estudantes do Ensino Fundamental e Médio da Rede de Ensino Municipal e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°200-C e n tro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000- CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1.335, DE 28 DE MAIO DE 2012
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“DISPÕE SOBRE A LIVRE ORGANIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DO
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1 ° - Assegura, nas escolas de ensino fundamental e médio municipal, a organização 
livre de Grêmios Estudantis, para representar os interesses e expressar os pleitos dos 
alunos.
Art. 2o - Compete exclusivamente aos estudantes a definição das formas, critérios, 
estatutos e demais questões referentes à organização dos Grêmios Estudantis.
Parágrafo Único. Fica vedada a interferência direta e indireta da instituição de ensino no 
respectivo Grêmio Estudantil.
Art. 3 o - Os estabelecimentos de ensino assegurarão dependência para funcionamento, 
assim como espaço e equipamentos para divulgação das atividades do Grêmio 
Estudantil em local de grande circulação de alunos.
Parágrafo Único. Fica assegurada a livre circulação e expressão dos representantes das 
entidades estudantis, seja a nível local, regional e nacional.
Art. 4o - Fica garantida a matrícula dos membros dos Grêmios Estudantis, salvo livre 
opção do aluno ou do responsável nos mesmos estabelecimentos em que estejam 
matriculados.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000 -C N P J
45.200.029/0001-55
Art. 5o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar de sua publicação.
Art. 6o - Revogam-se todas as disposições em contrários
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
ROSIANAujvíARIA DE OLIVE
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
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