| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a livre organização dos estudantes do Ensino Fundamental e Médio da Rede de Ensino Municipal e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°200-C e n tro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.335, DE 28 DE MAIO DE 2012 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “DISPÕE SOBRE A LIVRE ORGANIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1 ° - Assegura, nas escolas de ensino fundamental e médio municipal, a organização livre de Grêmios Estudantis, para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos. Art. 2o - Compete exclusivamente aos estudantes a definição das formas, critérios, estatutos e demais questões referentes à organização dos Grêmios Estudantis. Parágrafo Único. Fica vedada a interferência direta e indireta da instituição de ensino no respectivo Grêmio Estudantil. Art. 3 o - Os estabelecimentos de ensino assegurarão dependência para funcionamento, assim como espaço e equipamentos para divulgação das atividades do Grêmio Estudantil em local de grande circulação de alunos. Parágrafo Único. Fica assegurada a livre circulação e expressão dos representantes das entidades estudantis, seja a nível local, regional e nacional. Art. 4o - Fica garantida a matrícula dos membros dos Grêmios Estudantis, salvo livre opção do aluno ou do responsável nos mesmos estabelecimentos em que estejam matriculados. Página | 48 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000 -C N P J 45.200.029/0001-55 Art. 5o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação. Art. 6o - Revogam-se todas as disposições em contrários Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSIANAujvíARIA DE OLIVE SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO Página | 49