| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | Institui a Medalha e Diploma Rui Barbosa para ser conferida a alunos destaque da Rede Municipal de Ensino. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110- Cep.: 12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.336, DE 28 DE MAIO DE 2012 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “INSTITUI A MEDALHA E DIPLOMA RUI BARBOSA PARA SER CONFERIDA A ALUNOS DESTAQUE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. Art. Io - Fica instituído no Município de Lavrinhas/SP a “Medalha” e o “Diploma Rui Barbosa”, com o escopo de agraciar alunos que se destacarem na Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único - A medalha e o diploma serão conferidos a um único aluno por estabelecimento da rede oficial de ensino do Município. Artigo 2o - A aferição dos alunos destaque será feita por Comissão composta pelo Diretor do Estabelecimento, pelo Secretário Municipal de Educação e representante do Poder Legislativo Municipal. Artigo 3o - A Comissão de aferição para conhecer o aluno destaque, levará em conta a média geral de notas, a frequência e disciplina, apurada no aproveitamento escolar, ao final de cada ano letivo. Artigo 4o - As medalhas e os Diplomas, a critério da comissão, poderão ser patrocinadas por empresa local. Art. 5o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de s Página | 50 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 6o - Revogam-se todas as disposições em contrários Art. 7o - Esta Lei entrará em v Lavrinhas, 28 de maio de 20 L quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em ROSIANA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO Página | 51