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norma nº 1336/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1336 / 2012
Date 2012-05-28
EmentaInstitui a Medalha e Diploma Rui Barbosa para ser conferida a alunos destaque da Rede Municipal de Ensino.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110- Cep.: 12.760-000- CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1.336, DE 28 DE MAIO DE 2012
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“INSTITUI A MEDALHA E DIPLOMA RUI BARBOSA PARA SER
CONFERIDA A ALUNOS DESTAQUE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
Art. Io - Fica instituído no Município de Lavrinhas/SP a “Medalha” e o “Diploma Rui 
Barbosa”, com o escopo de agraciar alunos que se destacarem na Rede Municipal de 
Ensino.
Parágrafo único - A medalha e o diploma serão conferidos a um único aluno por 
estabelecimento da rede oficial de ensino do Município.
Artigo 2o - A aferição dos alunos destaque será feita por Comissão composta pelo 
Diretor do Estabelecimento, pelo Secretário Municipal de Educação e representante do 
Poder Legislativo Municipal.
Artigo 3o - A Comissão de aferição para conhecer o aluno destaque, levará em conta a 
média geral de notas, a frequência e disciplina, apurada no aproveitamento escolar, ao 
final de cada ano letivo.
Artigo 4o - As medalhas e os Diplomas, a critério da comissão, poderão ser patrocinadas 
por empresa local.
Art. 5o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar de s
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
Art. 6o - Revogam-se todas as disposições em contrários
Art. 7o - Esta Lei entrará em v 
Lavrinhas, 28 de maio de 20 L
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em
ROSIANA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
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