| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | Torna obrigatória, nas bibliotecas municipais, a oferta de material para deficientes visuais, bem como dispõe sobre a entrega domiciliar de livros aos deficientes físicos. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.337, DE 28 DE MAIO DE 2012 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “TORNA OBRIGATÓRIA, NAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS, A OFERTA DE MATERIAL PARA DEFICIENTES VISUAIS, BEM COMO DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS AOS DEFICIENTES FÍSICOS”. bibliotecas municipais, em material apropriado para a utilização por portadores de deficiência visual. Artigo 2o - O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, tomará as providências necessárias para aquisição e organização do citado material, bem como a divulgação junto à comunidade dos deficientes visuais. Artigo 3o - A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta lei, para o cumprimento das providências a que se refere o artigo supracitado. Artigo 4o - Fica o Executivo autorizado a criar, junto aos setores circulantes das bibliotecas municipais, serviço de envio domiciliar de livros aos deficientes físicos, impossibilitados de locomoção. Parágrafo único. Os deficientes beneficiários deste serviço deverão se cadastrar anualmente junto às bibliotecas, mediante apresentação de um laudo médico específico. Artigo 5o - A solicitação de livros por parte dos deficientes poderá ser feita por telefone Artigo Io - Toma obrigatório no Município de Lavrinhas a oferta de parte do acervo das Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Parágrafo único. A entrega dos volumes solicitados dar-se-á na forma da regulamentação. Artigo 6o - A utilização do serviço está sujeita às normas dos serviços das respectivas bibliotecas. Artigo 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária específica. Artigo 8o - O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Artigo 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 10° - Revogam-se as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSIANA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇAO