| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Municipal de Ensino da cidade de Lavrinhas e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CN PJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.338, DE 28 DE MAIO DE 2012 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. três anos por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. A Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura escolar referida no caput deste artigo deverá ser composta de engenheiros, arquitetos, profissionais de educação e administradores com o objetivo de avaliar e elaborar diretrizes de padrões de infraestrutura para uma educação de qualidade. Art. 2o - As atribuições da Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar compreendem: I- Avaliar as condições físicas e ambientais das unidades escolares da rede municipal de ensino; II- Elaborar relatório detalhado da situação estrutural de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento; III- Elaborar as diretrizes das reformas a serem executadas, considerando de forma integrada, a realidade local de cada unidade: características do espaço físico, modalidade de ensino, metodologias educacionais e condições estruturais e ambientais para o desenvolvimento e aprendizagem dos educandos. Art. Io - Os prédios escolares da rede municipal de ensino deverão ser avaliados a cada Página | 54 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 3o - O Poder Público Municipal encaminhará para a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Lavrinhas e para o Conselho Municipal de Educação os relatórios da situação das unidades escolares, assim como das diretrizes das reformas a serem executadas. Art. 4o - O projeto final de reforma de cada unidade educacional, elaborado pela comissão referida nos artigos Io e 2o da presente lei, será submetido à apreciação do Conselho de Escola da respectiva unidade, para fins de eventuais sugestões à título de colaboração. Art. 5o - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias de sua promulgação. Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 28 de maio de 2012 UIZ DA CUNHA TÒMUNICÍPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. /<c\ ROSIANA MARIA DE OLIVERL SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO