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norma nº 1338/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1338 / 2012
Date 2012-05-28
EmentaDispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Municipal de Ensino da cidade de Lavrinhas e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CN PJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1.338, DE 28 DE MAIO DE 2012
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE LAVRINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
três anos por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo 
Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura escolar referida no 
caput deste artigo deverá ser composta de engenheiros, arquitetos, profissionais de 
educação e administradores com o objetivo de avaliar e elaborar diretrizes de padrões de 
infraestrutura para uma educação de qualidade.
Art. 2o - As atribuições da Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar 
compreendem:
I- Avaliar as condições físicas e ambientais das unidades escolares da rede 
municipal de ensino;
II- Elaborar relatório detalhado da situação estrutural de cada unidade educacional e 
suas condições de funcionamento;
III- Elaborar as diretrizes das reformas a serem executadas, considerando de forma 
integrada, a realidade local de cada unidade: características do espaço físico, 
modalidade de ensino, metodologias educacionais e condições estruturais e ambientais 
para o desenvolvimento e aprendizagem dos educandos.
Art. Io - Os prédios escolares da rede municipal de ensino deverão ser avaliados a cada
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
Art. 3o - O Poder Público Municipal encaminhará para a Comissão de Educação da 
Câmara Municipal de Lavrinhas e para o Conselho Municipal de Educação os relatórios 
da situação das unidades escolares, assim como das diretrizes das reformas a serem 
executadas.
Art. 4o - O projeto final de reforma de cada unidade educacional, elaborado pela 
comissão referida nos artigos Io e 2o da presente lei, será submetido à apreciação do 
Conselho de Escola da respectiva unidade, para fins de eventuais sugestões à título de 
colaboração.
Art. 5o - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias de 
sua promulgação.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lavrinhas, 28 de maio de 2012
UIZ DA CUNHA
TÒMUNICÍPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
/<c\
ROSIANA MARIA DE OLIVERL
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

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