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norma nº 977/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 977 / 2002
Date 2002-02-08
EmentaAutoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano Do Estado de São Paulo - C.D.H.U.
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Estado de São Paulo
Paço Munícípaí, n." 2ô# - Centro
Tel. (012) 546-1110 — Fax (012) 5461221 — E.Mail presrav@iconet.com.br
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LEI N° 977, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002.
“Autoriza a alienação de imóveis que específica, por doação à 
Com panhia de Desenvolvimento Habitacional e U rbano Do 
Estado de São Paulo - CDHU”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Pi efeito Municipal de Lavnnhas, 
'iado de São Paulo no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
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Artigo Io - Fica a Prefeitura Municipal Lavnnhas autorizada a alienar à 
TOMPANffiA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas 
p*a essa, inclusive decorrente de registros, certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, 
s seguintes imóveis, situados na Cidade Lavnnhas, Município do mesmo nome, 
lomarca de Cruzeiro,
I - Parte de uma gleba de terras, com 2.466,73 m2; situada no distrito de
Pinheiros, município de Lavrinhas (SP), desta comarca, com os seguintes limites e
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ronío n.° 01, locado no lado direito da Rodovia Deputado Vicente de Paula Penido, 
esquina com a Rua da Amizade, segue no alinhamento da referida rua até o ponto n 0 
5. com seus rumos e respectivas distâncias: 1-2-15&57'43” SW 25,95 m. 2-3- 
- W 2 4 ” SW - 22,20 m. 3-4 - 01°48’54” - 27.70 m. 4-5 0G°22’00” SE - 43,35 m. Do 
rito n ° 05, deflete à direita, segue até o ponto n ° 06. com rumo de 87°12,54” NW e 
: stância de 20,00 m, confrontando com o remanescente da propriedade de Paulo 
- exandre Guimarães; do ponto.0 06, deflete à direita, segue até encontrar o ponto 09,
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:om o remanescente da área, com seus rumos e respectivas distâncias: 6-7 - 0G°48’54” 
1 fW - 74,50 m., 7 - 04°38’56” NE - 21,90 m., 8-9 15°24’03” NE 0 31,40 m. Do ponto 
• G9, deflete a direita, segue margeando a Rodovia Deputado Vicente de Paula Penido, 
Eé o ponto inicial desta descrição, ponto 01, com o rumo 6S°12’39” SE e distância de 
I .00 m . encerrando assim a descrição do polígono que possui a área acima referida de 
1 466,73 m2,, referente a matrícula n° 20829 perante o Servi;co Registrai de Imóveis da 
I omarca de Cruzeiro;
Artigo 2o - A doação a que refere a presente Lei será feita para que a 
DHU destine os imóveis doados na implantação de Programa de Construção de Casas 
: ouíares destinadas ã população de baixa rendo do Município de Lavnnhas.
Parágrafo ITnico — A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for 
-ada aos imóveis, destinação diversa de prevista neste artigo.
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Estado de São Paulo
Paço Mtiokípaí, n." 2w — Centro
TeL (012) 546-1110 — Fax (012) 5461221 — E.Mail presrav@iconet.com.br
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Artigo 3o - A Prefeitura Municipal, se obrigará, na Escritura de Doação,
r t i c n A t í r l a r n o l c t ^ r \ o t m m t a t c í í ô t r a > n r l r t / í o e o n r A n r t r » l o c o J a o r o m o n f a
. v«- vít/a" ixüvf cWj «vrviiíív íc/s/ v üí/u íc/w r v i i ü v i - i c v --------- - - -
feonatária CDHU se, qualquer título, forem reivindicados por terceiros ou anulada a 
primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Artigo 4o - A Prefeitura doauora fornecerá a CDHU, toda a 
:i eumentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e 
após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida 
pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal PASEP e ou PIS
u P o r f t r l Õ A A r* T^/^T pQ n o r a A r \ r a > e p A o |t y r t T S ^ S S tT d
Artigo 5o - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente,
na. P l á i t o n l n c a P A n ríto è k o e o e fo K o la o irlíío T Aw « « « ■ ^ i * * * » * / * * * * # * / «T V V i i U i v V v V Ct v - w i O V i C C h S
Artigo 6*' - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
- ' , u « c N v n i \ a w c w T O w a í i t t a c t a m a t p t t d r a a j o t v o c c T / t n n r » c c à o
: AULO - CDHU, os bens e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela 
“ plantar neste Município, ficam isentos de tributos.
Publicado no Átrio ida Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra
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Escrituraria
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