| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2002 |
| Date | 2002-02-08 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano Do Estado de São Paulo - C.D.H.U. |
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j j j l l Q /ftu M ú c ife c U d e J ^ a /iy M /r tÁ a á ' / c w Estado de São Paulo Paço Munícípaí, n." 2ô# - Centro Tel. (012) 546-1110 — Fax (012) 5461221 — E.Mail presrav@iconet.com.br í;.C.45.200.02970(H-55 LEI N° 977, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002. “Autoriza a alienação de imóveis que específica, por doação à Com panhia de Desenvolvimento Habitacional e U rbano Do Estado de São Paulo - CDHU”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Pi efeito Municipal de Lavnnhas, 'iado de São Paulo no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e '-vm nlrtis et T - - ~ x x x c r x w .c c u í j -í /í . Artigo Io - Fica a Prefeitura Municipal Lavnnhas autorizada a alienar à TOMPANffiA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas p*a essa, inclusive decorrente de registros, certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, s seguintes imóveis, situados na Cidade Lavnnhas, Município do mesmo nome, lomarca de Cruzeiro, I - Parte de uma gleba de terras, com 2.466,73 m2; situada no distrito de Pinheiros, município de Lavrinhas (SP), desta comarca, com os seguintes limites e . . - i. £ t / I Í V M 1y c / t / u . A •ç-o-fixt-trío At-áko t o m r\ e o tt írv rm a lrv i r r o m t l a r Lorvrlo e a n trttrMrv tvrt 2 i XVXVXIUU UX CU tvfti V k/VM XVi ííiUfcÇ/ ü I V^ttítíX ^ tvixcít/ X/ UVCí ililvxw ílU ronío n.° 01, locado no lado direito da Rodovia Deputado Vicente de Paula Penido, esquina com a Rua da Amizade, segue no alinhamento da referida rua até o ponto n 0 5. com seus rumos e respectivas distâncias: 1-2-15&57'43” SW 25,95 m. 2-3- - W 2 4 ” SW - 22,20 m. 3-4 - 01°48’54” - 27.70 m. 4-5 0G°22’00” SE - 43,35 m. Do rito n ° 05, deflete à direita, segue até o ponto n ° 06. com rumo de 87°12,54” NW e : stância de 20,00 m, confrontando com o remanescente da propriedade de Paulo - exandre Guimarães; do ponto.0 06, deflete à direita, segue até encontrar o ponto 09, CC Íiítíí VSC* JÊLWUV riM r> momom Ar> Prttímria 1 X % 'WV JSL teCtXCC _fc Át> PoítU Pími^A AAnírAnfçm^A VIMMX/j uxxcwxxtv í j t n r í o umuu :om o remanescente da área, com seus rumos e respectivas distâncias: 6-7 - 0G°48’54” 1 fW - 74,50 m., 7 - 04°38’56” NE - 21,90 m., 8-9 15°24’03” NE 0 31,40 m. Do ponto • G9, deflete a direita, segue margeando a Rodovia Deputado Vicente de Paula Penido, Eé o ponto inicial desta descrição, ponto 01, com o rumo 6S°12’39” SE e distância de I .00 m . encerrando assim a descrição do polígono que possui a área acima referida de 1 466,73 m2,, referente a matrícula n° 20829 perante o Servi;co Registrai de Imóveis da I omarca de Cruzeiro; Artigo 2o - A doação a que refere a presente Lei será feita para que a DHU destine os imóveis doados na implantação de Programa de Construção de Casas : ouíares destinadas ã população de baixa rendo do Município de Lavnnhas. Parágrafo ITnico — A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for -ada aos imóveis, destinação diversa de prevista neste artigo. '^ f e í s l a / M i W M /fsC fJtsi d e < ^L A Z A M w n A a â C & Estado de São Paulo Paço Mtiokípaí, n." 2w — Centro TeL (012) 546-1110 — Fax (012) 5461221 — E.Mail presrav@iconet.com.br ■ ,.G, CU5.200.0297001-55 Artigo 3o - A Prefeitura Municipal, se obrigará, na Escritura de Doação, r t i c n A t í r l a r n o l c t ^ r \ o t m m t a t c í í ô t r a > n r l r t / í o e o n r A n r t r » l o c o J a o r o m o n f a . v«- vít/a" ixüvf cWj «vrviiíív íc/s/ v üí/u íc/w r v i i ü v i - i c v --------- - - - feonatária CDHU se, qualquer título, forem reivindicados por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. Artigo 4o - A Prefeitura doauora fornecerá a CDHU, toda a :i eumentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal PASEP e ou PIS u P o r f t r l Õ A A r* T^/^T pQ n o r a A r \ r a > e p A o |t y r t T S ^ S S tT d Artigo 5o - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, na. P l á i t o n l n c a P A n ríto è k o e o e fo K o la o irlíío T Aw « « « ■ ^ i * * * » * / * * * * # * / «T V V i i U i v V v V Ct v - w i O V i C C h S Artigo 6*' - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE - ' , u « c N v n i \ a w c w T O w a í i t t a c t a m a t p t t d r a a j o t v o c c T / t n n r » c c à o : AULO - CDHU, os bens e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela “ plantar neste Município, ficam isentos de tributos. Publicado no Átrio ida Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra n rfa 1 u m a f t r a n o t o ^ h AyEorftnc Escrituraria ________________________________________