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norma nº 1339/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1339 / 2012
Date 2012-05-28
EmentaDetermina a fixação, à entrada das salas de aula, do limite de alunos permitido por Lei e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1.339, DE 28 DE MAIO DE 2012
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“DETERMINA A FIXAÇÃO, À ENTRADA DAS SALAS DE AULA, DO
LIMITE DE ALUNOS PERMITIDO POR LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. Io - A partir da promulgação desta lei, em todas as salas de aula das unidades 
escolares do Município de Lavrinhas deverá ser afixada placa indicativa de sua 
capacidade máxima de lotação, compreendendo número de alunos e professores.
Parágrafo único. Para os efeitos da apuração da capacidade de lotação de cada sala de 
aula, serão aplicadas as determinações do Código de Obras e Edificações do Município 
de Lavrinhas e legislação pertinente.
Art. 2o - Para o cumprimento da presente Lei observar-se-á o disposto no artigo 58, da 
Lei Municipal n°413, de 28 de dezembro de 1984.
Art. 3o - Uma vez estabelecida à capacidade de lotação em cada sala de aula, na forma 
do artigo Io desta lei, fica vedada a sua não observância, sob pena de responsabilização 
nos termos da lei.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua 
publicação.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-CN PJ
45.200.029/0001-55
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
R\1
ROSIANA lyíSKIA DE OLIVERL
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
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