| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | Determina a fixação, à entrada das salas de aula, do limite de alunos permitido por Lei e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.339, DE 28 DE MAIO DE 2012 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “DETERMINA A FIXAÇÃO, À ENTRADA DAS SALAS DE AULA, DO LIMITE DE ALUNOS PERMITIDO POR LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. Io - A partir da promulgação desta lei, em todas as salas de aula das unidades escolares do Município de Lavrinhas deverá ser afixada placa indicativa de sua capacidade máxima de lotação, compreendendo número de alunos e professores. Parágrafo único. Para os efeitos da apuração da capacidade de lotação de cada sala de aula, serão aplicadas as determinações do Código de Obras e Edificações do Município de Lavrinhas e legislação pertinente. Art. 2o - Para o cumprimento da presente Lei observar-se-á o disposto no artigo 58, da Lei Municipal n°413, de 28 de dezembro de 1984. Art. 3o - Uma vez estabelecida à capacidade de lotação em cada sala de aula, na forma do artigo Io desta lei, fica vedada a sua não observância, sob pena de responsabilização nos termos da lei. Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. Página | 56 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-CN PJ 45.200.029/0001-55 Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. R\1 ROSIANA lyíSKIA DE OLIVERL SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO Página | 57