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norma nº 1340/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1340 / 2012
Date 2012-05-28
EmentaDispõe sobre a colocação de lixeiras com cinzeiros nas calçadas da cidade de Lavrinhas/SP.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1.340, DE 28 DE MAIO DE 2012
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS COM CINZEIROS NAS
CALÇADAS DA CIDADE DE LAVRINHAS/SP”.
Art. Io - O lixo e as “bitucas” de cigarros produzidos por transeuntes das ruas de 
Lavrinhas deverão ser colocados em lixeiras com cinzeiros.
Art. 2o - Para o cumprimento do estabelecido o Executivo Municipal colocará duas 
lixeiras com cinzeiro a cada 200 metros que poderão ser complementadas por iniciativa 
de estabelecimentos comerciais, tudo de conformidade com a Lei Federal 6.766/79.
§ Io. O Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com empresas interessadas 
em financiar as lixeiras com cinzeiro em troca de publicidade.
§ 2o. A parceria com as empresas interessadas em financiar as lixeiras com cinzeiros 
deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3 o - O Executivo Municipal instalará as lixeiras com cinzeiros próximo aos pontos 
de ônibus e prédios públicos.
Art. 4o - Os proprietários de bares, padarias, confeitarias, lanchonetes, pastelarias e 
outros estabelecimentos similares que comercializam alimentos ou bebidas para 
consumo imediato, assim como empresas que prestam serviços à população de 
Lavrinhas poderão colocar lixeira com cinzeiro na área da calçada em frente ao 
estabelecimento com direito a publicidade.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°200-C entro-Lavrinhas/S P -T el.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-C N P J
45.200.029/0001-55
Art. 5o - O Executivo Municipal, através de Edital, publicará a padronização dessas 
lixeiras nas cores e formatos tecnicamente especificados.
Art. 6o - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 45 (quarenta 
e cinco) dias de sua promulgação.
Art. 7o. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada etn 05 de abril de 1.990.
ROSIANA MARIA DE OLIVERI,
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
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