| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação de lixeiras com cinzeiros nas calçadas da cidade de Lavrinhas/SP. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.340, DE 28 DE MAIO DE 2012 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS COM CINZEIROS NAS CALÇADAS DA CIDADE DE LAVRINHAS/SP”. Art. Io - O lixo e as “bitucas” de cigarros produzidos por transeuntes das ruas de Lavrinhas deverão ser colocados em lixeiras com cinzeiros. Art. 2o - Para o cumprimento do estabelecido o Executivo Municipal colocará duas lixeiras com cinzeiro a cada 200 metros que poderão ser complementadas por iniciativa de estabelecimentos comerciais, tudo de conformidade com a Lei Federal 6.766/79. § Io. O Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com empresas interessadas em financiar as lixeiras com cinzeiro em troca de publicidade. § 2o. A parceria com as empresas interessadas em financiar as lixeiras com cinzeiros deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 3 o - O Executivo Municipal instalará as lixeiras com cinzeiros próximo aos pontos de ônibus e prédios públicos. Art. 4o - Os proprietários de bares, padarias, confeitarias, lanchonetes, pastelarias e outros estabelecimentos similares que comercializam alimentos ou bebidas para consumo imediato, assim como empresas que prestam serviços à população de Lavrinhas poderão colocar lixeira com cinzeiro na área da calçada em frente ao estabelecimento com direito a publicidade. Página | 58 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°200-C entro-Lavrinhas/S P -T el.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55 Art. 5o - O Executivo Municipal, através de Edital, publicará a padronização dessas lixeiras nas cores e formatos tecnicamente especificados. Art. 6o - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de sua promulgação. Art. 7o. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada etn 05 de abril de 1.990. ROSIANA MARIA DE OLIVERI, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO Página | 59