| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o oferecimento de merenda escolar no período de férias para alunos carentes da Rede Municipal de Ensino de Lavrinhas/SP. |
| native_id | 413 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-TeL: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.342, DE 28 DE MAIO DE 2012. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LAVRINHAS/SP”. Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretária Municipal de Educação, autorizado a disponibilizar merenda escolar no período de férias escolares oficiais àqueles alunos comprovadamente carentes da rede pública municipal de ensino. Art. 2o - As listas de gêneros alimentícios das merendas do período de férias devem manter similaridade com os cardápios fornecidos no período letivo, para fins de atendimento das necessidades nutricionais básicas diárias do aluno. Art. 3o - Para efeitos desta Lei considera-se aluno carente o aluno cuja renda familiar não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos, mediante cadastramento prévio na Secretaria de Promoção Social. Art 4o - Para os benefícios desta lei, compete às escolas da rede municipal de ensino realizar a triagem e o cadastramento de alunos que atendam aos requisitos do artigo anterior. Art. 5o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Página | 63 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registfado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Con Orgânica do Município promulgacfô ROSIA s e c r eVa capitulo II, artigo 83. 05 de abril de 1.990. parágrafo Io da Lei UUUJJ “A DE OLIVEI A DE ADMINISTRAÇÃO Página | 64