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norma nº 1342/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1342 / 2012
Date 2012-05-28
EmentaDispõe sobre o oferecimento de merenda escolar no período de férias para alunos carentes da Rede Municipal de Ensino de Lavrinhas/SP.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-TeL: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1.342, DE 28 DE MAIO DE 2012.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO
PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE LAVRINHAS/SP”.
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretária Municipal de 
Educação, autorizado a disponibilizar merenda escolar no período de férias escolares 
oficiais àqueles alunos comprovadamente carentes da rede pública municipal de ensino.
Art. 2o - As listas de gêneros alimentícios das merendas do período de férias devem 
manter similaridade com os cardápios fornecidos no período letivo, para fins de 
atendimento das necessidades nutricionais básicas diárias do aluno.
Art. 3o - Para efeitos desta Lei considera-se aluno carente o aluno cuja renda familiar 
não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos, mediante cadastramento prévio na 
Secretaria de Promoção Social.
Art 4o - Para os benefícios desta lei, compete às escolas da rede municipal de ensino 
realizar a triagem e o cadastramento de alunos que atendam aos requisitos do artigo 
anterior.
Art. 5o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Publicado e registfado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em
quadro próprio, nesta data. Con 
Orgânica do Município promulgacfô
ROSIA
s e c r eVa
capitulo II, artigo 83. 
05 de abril de 1.990.
parágrafo Io da Lei
UUUJJ
“A DE OLIVEI
A DE ADMINISTRAÇÃO
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