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norma nº 1343/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1343 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implantar a “Horta Municipal Comunitária Educativa” no município de Lavrinhas, na forma que menciona.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1.343, DE 12 DE JUNHO DE 2012
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E IMPLANTAR A
“HORTA MUNICIPAL COMUNITÁRIA EDUCATIVA” NO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à criação a implantação 
da “Horta Municipal Comunitária Educativa”, que terá, dentre outras, as seguintes 
finalidades:
I - Produzir alimentos com menor custeio;
II - Promover melhor qualidade de alimentos à população;
III - Promover o aproveitamento da mão-de-obra de menores e famílias 
carentes, proporcionando-lhes ensino e treinamento no desenvolvimento da respectiva 
atividade e orientação quanto ao consumo de alimentos.
Art. 2o - A “Horta Municipal Comunitária Educativa” deverá ser implantada 
em faixa de terra de propriedade do Município de Lavrinhas definida a critério do Poder 
Executivo, dotada de toda infra-estrutura necessária pra o início do projeto, com o 
fornecimento de água, energia elétrica, equipamentos e ferramentas.
Art. 3o - A “Horta Municipal Comunitária Educativa” será gerida, na forma do 
regulamento próprio, com auxílio de entidades locais especialmente cadastradas para 
esse fim, tais como associações de bairros, clubes de serviços, entidades religiosas, 
associações de cunho filantrópico, instituições de ensino público, Conselho Tutelar, 
dentre outras, cuja participação não importará ônus de qualquer ordem para o Município 
de Lavrinhas.
Art. 4o - O destino da produção da “Horta Municipal Comunitária Educativa” 
será definido em comum acordo entre o Poder Executivo e as entidades participantes, 
devendo o repasse ser gratuito e priorizar o atendimento a famílias carentes, escolas da 
rede pública municipal de ensino e núcleos assistenciais de cunho filantrópico.
Art. 5o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a veicular, na imprensa 
local, para motivação de seu desenvolvimento, campanha de divulgação da “Horta 
Municipal Coi
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
Art. 6o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios 
que se fizerem necessários à execução desta Lei, especialmente com vistas à aquisição 
de insumos e assistência técnica perante organismos do Governo Estadual e Federal, 
desde que submetidos à apreciação do Poder Legislativo, mediante remessa do 
correspondente projeto de lei.
Art. T - Os menores que receberão instruções na “Horta Municipal 
Comunitária Educativa” serão designados pelas escolas da rede pública municipal, com 
autorização de seus pais ou responsáveis.
Art. 8o - O horário de funcionamento das atividades será estabelecido 
conforme a realidade dos alunos.
Art. 9o - As famílias participantes do projeto, deverão ser selecionadas, pela 
Secretaria de Assistência Social do Município de Lavrinhas, devendo ser dado 
prioridade as de menor poder aquisitivo ou que comprovar carências.
Art. 10 - A aplicação e execução desta Lei serão de responsabilidade das 
Secretarias de Agricultura, Educação, Meio Ambiente e Assistência Social.
Art. 11 - As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de su^ publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrin >, 12 de Junho de 2012.
Publicado e registfàdo-^rta^Pr^feitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em. 05 de abril de 1.990.
ROSÉAN
Secretária Municipal de Administração
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