| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implantar a “Horta Municipal Comunitária Educativa” no município de Lavrinhas, na forma que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.343, DE 12 DE JUNHO DE 2012 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E IMPLANTAR A “HORTA MUNICIPAL COMUNITÁRIA EDUCATIVA” NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, NA FORMA QUE MENCIONA”. Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à criação a implantação da “Horta Municipal Comunitária Educativa”, que terá, dentre outras, as seguintes finalidades: I - Produzir alimentos com menor custeio; II - Promover melhor qualidade de alimentos à população; III - Promover o aproveitamento da mão-de-obra de menores e famílias carentes, proporcionando-lhes ensino e treinamento no desenvolvimento da respectiva atividade e orientação quanto ao consumo de alimentos. Art. 2o - A “Horta Municipal Comunitária Educativa” deverá ser implantada em faixa de terra de propriedade do Município de Lavrinhas definida a critério do Poder Executivo, dotada de toda infra-estrutura necessária pra o início do projeto, com o fornecimento de água, energia elétrica, equipamentos e ferramentas. Art. 3o - A “Horta Municipal Comunitária Educativa” será gerida, na forma do regulamento próprio, com auxílio de entidades locais especialmente cadastradas para esse fim, tais como associações de bairros, clubes de serviços, entidades religiosas, associações de cunho filantrópico, instituições de ensino público, Conselho Tutelar, dentre outras, cuja participação não importará ônus de qualquer ordem para o Município de Lavrinhas. Art. 4o - O destino da produção da “Horta Municipal Comunitária Educativa” será definido em comum acordo entre o Poder Executivo e as entidades participantes, devendo o repasse ser gratuito e priorizar o atendimento a famílias carentes, escolas da rede pública municipal de ensino e núcleos assistenciais de cunho filantrópico. Art. 5o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a veicular, na imprensa local, para motivação de seu desenvolvimento, campanha de divulgação da “Horta Municipal Coi Página | 65 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 6o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei, especialmente com vistas à aquisição de insumos e assistência técnica perante organismos do Governo Estadual e Federal, desde que submetidos à apreciação do Poder Legislativo, mediante remessa do correspondente projeto de lei. Art. T - Os menores que receberão instruções na “Horta Municipal Comunitária Educativa” serão designados pelas escolas da rede pública municipal, com autorização de seus pais ou responsáveis. Art. 8o - O horário de funcionamento das atividades será estabelecido conforme a realidade dos alunos. Art. 9o - As famílias participantes do projeto, deverão ser selecionadas, pela Secretaria de Assistência Social do Município de Lavrinhas, devendo ser dado prioridade as de menor poder aquisitivo ou que comprovar carências. Art. 10 - A aplicação e execução desta Lei serão de responsabilidade das Secretarias de Agricultura, Educação, Meio Ambiente e Assistência Social. Art. 11 - As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de su^ publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrin >, 12 de Junho de 2012. Publicado e registfàdo-^rta^Pr^feitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em. 05 de abril de 1.990. ROSÉAN Secretária Municipal de Administração Página | 66