| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a implantar placas de nomenclatura nas estradas vicinais do Município de Lavrinhas/SP. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.344, DE 12 DE JUNHO DE 2012 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR PLACAS DE NOMENCLATURA NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar placas de nomenclatura em todas as estradas vicinais do Município, nos seus extremos, cruzamentos com outras estradas ou vias e, quando for o caso, nas divisas com outros municípios. § Io - A padronização das placas e respectivos suportes serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta Lei. § 2o - Obedecidas as exigências legais, a implantação de que trata este artigo poderá se efetivar por meio de patrocínio comercial. Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na <Jata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lav 12. Publicado e registradónãrrefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSEANA MARIA DE OLIVEIRA Secretaria khinícipal de Administração Página | 67