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norma nº 1344/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1344 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a implantar placas de nomenclatura nas estradas vicinais do Município de Lavrinhas/SP.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1.344, DE 12 DE JUNHO DE 2012
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR PLACAS DE
NOMENCLATURA NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS/SP”.
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar placas de 
nomenclatura em todas as estradas vicinais do Município, nos seus extremos, 
cruzamentos com outras estradas ou vias e, quando for o caso, nas divisas com 
outros municípios.
§ Io - A padronização das placas e respectivos suportes serão 
regulamentados por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias 
da data da publicação desta Lei.
§ 2o - Obedecidas as exigências legais, a implantação de que trata este 
artigo poderá se efetivar por meio de patrocínio comercial.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na <Jata de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Lav 12.
Publicado e registradónãrrefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
ROSEANA MARIA DE OLIVEIRA
Secretaria khinícipal de Administração
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