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norma nº 1346/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1346 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaAutoriza a implantação de abastecedouros comunitários de água potável, na zona rural do Município de Lavrinhas.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1.346, DE 12 DE JUNHO DE 2012
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE ABASTECEDOUROS COMUNITÁRIOS
DE ÁGUA POTÁVEL, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS”.
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar abastecedouros 
comunitários de água potável, na Zona Rural do Município, abrangendo pontos 
estratégicos das principais estradas vicinais, delimitados em estudo a se efetivar através 
das Secretarias de Obras, Agricultura e Meio Ambiente do Município.
Art. 2o - Para a consecução do objetivo proposto nesta Lei, o Executivo 
Municipal deliberará pela abertura de licitação para a perfuração de poços artesianos e 
implantação de necessária infraestrutura ou celebração de convênio com os órgãos 
necessários.
Art. 3o - Para a cobertura das despesas previstas por esta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos suplementares e especiais, tudo de 
conformidade com a Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4o - Através de Decreto, a ser editado no prazo de 45 (quarenta e cinco) 
dias após a publicação desta Lei, o Executivo Municipal regulamentará o seu integral 
cumprimento, inclusive estabelecendo normas para a ocupação da água disponível.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada eijr()5 de abril de 1.990.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e
Publicadc _ anicipal de Lavrinhas, em

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