| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | Autoriza a implantação de abastecedouros comunitários de água potável, na zona rural do Município de Lavrinhas. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.346, DE 12 DE JUNHO DE 2012 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE ABASTECEDOUROS COMUNITÁRIOS DE ÁGUA POTÁVEL, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS”. Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar abastecedouros comunitários de água potável, na Zona Rural do Município, abrangendo pontos estratégicos das principais estradas vicinais, delimitados em estudo a se efetivar através das Secretarias de Obras, Agricultura e Meio Ambiente do Município. Art. 2o - Para a consecução do objetivo proposto nesta Lei, o Executivo Municipal deliberará pela abertura de licitação para a perfuração de poços artesianos e implantação de necessária infraestrutura ou celebração de convênio com os órgãos necessários. Art. 3o - Para a cobertura das despesas previstas por esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos suplementares e especiais, tudo de conformidade com a Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4o - Através de Decreto, a ser editado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei, o Executivo Municipal regulamentará o seu integral cumprimento, inclusive estabelecendo normas para a ocupação da água disponível. Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada eijr()5 de abril de 1.990. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e Publicadc _ anicipal de Lavrinhas, em