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norma nº 1347/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1347 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Apoio ao Produtor Rural, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ 
_______________________________________ 45.200.029/0001-55_________________________________________
LEI N° 1.347, DE 12 DE JUNHO DE 2012
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O
PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o “Programa 
de Apoio ao Produtor Rural”, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento 
econômico municipal, através da prestação subsidiada de serviços de infraestrutura, com 
utilização de máquinas, equipamentos e veículos pertencentes à frota municipal, 
mediante o pagamento de horas/máquina, nos termos desta Lei.
§1° - O valor da hora/máquina previsto neste artigo será fixado através de 
Decreto do Poder Executivo, tendo como parâmetro a capacidade de investimento 
prevista no orçamento municipal.
§2° - A quantidade de horas/máquina por agricultor será estabelecida, através de 
regulamento próprio, dentro de critérios técnicos que assegurem um atendimento 
igualitário e priorize à pequena propriedade rural, observada a capacidade de 
atendimento do Município e o limite de 10 (dez) horas/máquina/ano por produtor rural.
§3° - Os serviços de terraplanagens nas propriedades rurais para fins de 
ampliação de aviários e pocilgas, construção ou ampliação de estábulos, e instalações de 
agroindústrias serão isentos de pagamento até o limite de 20 (vinte) horas/máquina.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal, ainda, autorizado a conceder, a 
título de incentivo à produção agropecuária, subvenção no pagamento de 
horas/máquinas contratadas com terceiros pelos produtores rurais do município.
§ 1 ° - O valor da subvenção financeira e o limite de horas/máquina por produtor 
rural serão fixados através de regulamento próprio, tendo como parâmetro a capacidade 
de investimento no orçamento municipal e por limite o equivalente ao valor de 10 (dez) 
horas/máquina/ano por produtor rural, nos termos do §2° do art. Io desta Lei.
§2° - A contratação da empresa terceirizada será de inteira responsabilidade dos 
produtores rurais beneficiados.
§3° - Ocorrendo qualquer irregularidade na aplicação dos incentivos previstos 
neste artigo, constatada por visita técnica e emissão de laudo, além da devolução dos 
recursos indevidamente recebidos, perderá o produtor rural infrator o direito aos 
incentivos previstos nesta Lei pelo período de 01 (um) ano.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
Art. 3o - Os produtores rurais interessados deverão apresentar solicitação prévia, 
através de formulário próprio, à Secretaria Municipal de Agricultura para análise e 
autorização para realização dos serviços.
Art. 4o - Para obter os benefícios previstos nesta Lei, os produtores rurais devem 
comprovar as seguintes condições:
I - ser produtor rural com propriedade localizada no município;
II - não possuir máquinas e equipamentos para a execução dos serviços;
III - comprovar suas atividades agropecuárias no município mediante a 
apresentação de Nota Fiscal de Produtor Rural;
IV - estar em dia com Fazenda Municipal;
V - manter em dia a vacinação do rebanho bovino, contra a febre aftosa e outras 
doenças;
VI - comprovar o destino correto das embalagens de agrotóxicos utilizadas na 
sua propriedade;
VII - possuir licença ambiental para a realização dos serviços.
Art. 5o - A execução e fiscalização dos incentivos previstos na lei deverão ser 
realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
do Orçamento Geral do Município.
Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em
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