| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Apoio ao Produtor Rural, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ _______________________________________ 45.200.029/0001-55_________________________________________ LEI N° 1.347, DE 12 DE JUNHO DE 2012 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o “Programa de Apoio ao Produtor Rural”, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico municipal, através da prestação subsidiada de serviços de infraestrutura, com utilização de máquinas, equipamentos e veículos pertencentes à frota municipal, mediante o pagamento de horas/máquina, nos termos desta Lei. §1° - O valor da hora/máquina previsto neste artigo será fixado através de Decreto do Poder Executivo, tendo como parâmetro a capacidade de investimento prevista no orçamento municipal. §2° - A quantidade de horas/máquina por agricultor será estabelecida, através de regulamento próprio, dentro de critérios técnicos que assegurem um atendimento igualitário e priorize à pequena propriedade rural, observada a capacidade de atendimento do Município e o limite de 10 (dez) horas/máquina/ano por produtor rural. §3° - Os serviços de terraplanagens nas propriedades rurais para fins de ampliação de aviários e pocilgas, construção ou ampliação de estábulos, e instalações de agroindústrias serão isentos de pagamento até o limite de 20 (vinte) horas/máquina. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal, ainda, autorizado a conceder, a título de incentivo à produção agropecuária, subvenção no pagamento de horas/máquinas contratadas com terceiros pelos produtores rurais do município. § 1 ° - O valor da subvenção financeira e o limite de horas/máquina por produtor rural serão fixados através de regulamento próprio, tendo como parâmetro a capacidade de investimento no orçamento municipal e por limite o equivalente ao valor de 10 (dez) horas/máquina/ano por produtor rural, nos termos do §2° do art. Io desta Lei. §2° - A contratação da empresa terceirizada será de inteira responsabilidade dos produtores rurais beneficiados. §3° - Ocorrendo qualquer irregularidade na aplicação dos incentivos previstos neste artigo, constatada por visita técnica e emissão de laudo, além da devolução dos recursos indevidamente recebidos, perderá o produtor rural infrator o direito aos incentivos previstos nesta Lei pelo período de 01 (um) ano. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e Página | 70 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 3o - Os produtores rurais interessados deverão apresentar solicitação prévia, através de formulário próprio, à Secretaria Municipal de Agricultura para análise e autorização para realização dos serviços. Art. 4o - Para obter os benefícios previstos nesta Lei, os produtores rurais devem comprovar as seguintes condições: I - ser produtor rural com propriedade localizada no município; II - não possuir máquinas e equipamentos para a execução dos serviços; III - comprovar suas atividades agropecuárias no município mediante a apresentação de Nota Fiscal de Produtor Rural; IV - estar em dia com Fazenda Municipal; V - manter em dia a vacinação do rebanho bovino, contra a febre aftosa e outras doenças; VI - comprovar o destino correto das embalagens de agrotóxicos utilizadas na sua propriedade; VII - possuir licença ambiental para a realização dos serviços. Art. 5o - A execução e fiscalização dos incentivos previstos na lei deverão ser realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 6o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do Orçamento Geral do Município. Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em Página | 71