| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 2002 |
| Date | 2002-04-22 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. |
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Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail prcsrav(S}iconct.com.br C.G.C.45.200.0297001 -55 LEI N° 978, DE 22 DE ABRIL DE 2002. "Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o executivo municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra . r Parágrafo Unico - A cobertura do crédito autorizada no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2o -Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a; Infraestrutura com calçamento nas ruas do Bairro Jardim Mavisou e Village Campestre (Rua das Ortências, Rua das Tulipas, Rua das Acácias, Rua das Ròsas, Viela s/denominação - Bairro Village Campestre - I i f « ,i W Estado dc São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro j cj 54f,_i iio_ Fax (012) 5461221 - E.Mail presraviojiconct.com.br C.45.200.0297001-55 !!;,:• José Crispim Gonçalves, Rua Laércio Lobo, Rua Juriti - Bairro Jardim « isou Lavrinlias - SP). m referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no r emento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4o -F.sta Lei entrará em vigor na data de sua mm i cação, revogadas as disposições em contrário. Artigo 3o -Os encargos que a prefeitura vier a assumir Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra. Escrituraria