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norma nº 978/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 978 / 2002
Date 2002-04-22
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail prcsrav(S}iconct.com.br
C.G.C.45.200.0297001 -55
LEI N° 978, DE 22 DE ABRIL DE 2002.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo
perdido".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do 
Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação 
e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos 
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições 
estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a execução da obra .
r
Parágrafo Unico - A cobertura do crédito autorizada 
no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2o -Os recursos financeiros mencionados no artigo 
anterior destinar-se-ão a; Infraestrutura com calçamento nas ruas do Bairro 
Jardim Mavisou e Village Campestre (Rua das Ortências, Rua das Tulipas, Rua 
das Acácias, Rua das Ròsas, Viela s/denominação - Bairro Village Campestre -
I i f « ,i W Estado dc São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
j cj 54f,_i iio_ Fax (012) 5461221 - E.Mail presraviojiconct.com.br
C.45.200.0297001-55
!!;,:• José Crispim Gonçalves, Rua Laércio Lobo, Rua Juriti - Bairro Jardim 
« isou Lavrinlias - SP).
m referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no 
r emento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4o -F.sta Lei entrará em vigor na data de sua 
mm i cação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3o -Os encargos que a prefeitura vier a assumir
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra.
Escrituraria

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