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norma nº 1349/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1349 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaDispõe sobre o Desfile de 7 de setembro, no Município de Lavrinhas/SP.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1.349, DE 28 DE JUNHO DE 2012
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“DISPÕE SOBRE O DESFILE FE 7 DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS/SP”.
Artigo Io - O Município deverá comemorar o feriado de 7 de Setembro, data 
da Independência do Brasil, com desfile cívico, além de outros eventos que já vem 
sendo realizados.
Artigo 2o - Participarão do desfile a fanfarra ou banda municipal, as escolas 
públicas e todas as instituições sociais ou culturais.
§1° - Não havendo fanfarra ou banda municipal, poderá o município convidar 
fanfarra ou banda de outra localidade.
§2“ - Fica o Município autorizado a contratar fanfarra ou banda para participar 
do desfile cívico de 7 de Setembro, quando se mostrar inviável o disposto no parágrafo 
anterior.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor n^vdata de sua publicação, revogadas as 
disposições, revogadas as disposições em contrárif
L nhas, 28 de Junho 012.
LüPZD^CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
ROSEA
SecretariaJMunicipal de Administração
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