| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Desfile de 7 de setembro, no Município de Lavrinhas/SP. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.349, DE 28 DE JUNHO DE 2012 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “DISPÕE SOBRE O DESFILE FE 7 DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. Artigo Io - O Município deverá comemorar o feriado de 7 de Setembro, data da Independência do Brasil, com desfile cívico, além de outros eventos que já vem sendo realizados. Artigo 2o - Participarão do desfile a fanfarra ou banda municipal, as escolas públicas e todas as instituições sociais ou culturais. §1° - Não havendo fanfarra ou banda municipal, poderá o município convidar fanfarra ou banda de outra localidade. §2“ - Fica o Município autorizado a contratar fanfarra ou banda para participar do desfile cívico de 7 de Setembro, quando se mostrar inviável o disposto no parágrafo anterior. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor n^vdata de sua publicação, revogadas as disposições, revogadas as disposições em contrárif L nhas, 28 de Junho 012. LüPZD^CUNHA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSEA SecretariaJMunicipal de Administração Página | 73