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norma nº 1352/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1352 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaDispõe sobre a criação da Feira do Produtor Rural e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1.352, DE 28 DE JUNHO DE 2012
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. Io - Fica criada a Feira do Produtor Rural, com funcionamento aos domingos na 
sede do Município de Lavrinhas/SP.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer transporte público 
gratuito entre os bairros e a sede do Município de Lavrinhas/SP, para que todos tenham acesso à 
feira.
Art. 2o - Para comercialização de seus produtos terão acesso os produtores do 
Município previamente cadastrados.
Parágrafo único. Caberá à Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Agricultura, a comprovação da qualidade do Produtor Rural para cadastramento.
Art. 3o - A Secretaria Municipal de Agricultura, sem prejuízo da fiscalização do órgão 
de vigilância sanitária do Município, manterão fiscalização quanto à qualidade e padrão de 
higiene dos produtos.
Art. 4o - A Prefeitura Municipal, através dos órgãos competentes procederá com a 
demarcação das áreas destinadas a cada feirante.
Art. 5o - A Secretaria Municipal de Agricultura elaborará Regimento Interno, 
disciplinando o funcionamento da Feira do Produtor, a ser aprovado por ato do Executivo 
Municipal.
§ Io - A Secretaria Municipal de Agricultura, gestora da Feira do Produtor, terá um 
prazo de 30 (trinta) dias para elaboração e aprovação do Regimento Interno, bem como para o 
cadastramento dos produtores.
§ 2o - Todo o produtor cadastrado pela Secretaria e devidamente aprovado, deverá ser 
encaminhada cópia do contrato à Câmara Municipal de Lavrinhas.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lavrinhas, 28 de Junho de 201
JOSE LUIZ DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
ROSEANA
Secretaria Municipal de Administração
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