| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Feira do Produtor Rural e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.352, DE 28 DE JUNHO DE 2012 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. Io - Fica criada a Feira do Produtor Rural, com funcionamento aos domingos na sede do Município de Lavrinhas/SP. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer transporte público gratuito entre os bairros e a sede do Município de Lavrinhas/SP, para que todos tenham acesso à feira. Art. 2o - Para comercialização de seus produtos terão acesso os produtores do Município previamente cadastrados. Parágrafo único. Caberá à Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, a comprovação da qualidade do Produtor Rural para cadastramento. Art. 3o - A Secretaria Municipal de Agricultura, sem prejuízo da fiscalização do órgão de vigilância sanitária do Município, manterão fiscalização quanto à qualidade e padrão de higiene dos produtos. Art. 4o - A Prefeitura Municipal, através dos órgãos competentes procederá com a demarcação das áreas destinadas a cada feirante. Art. 5o - A Secretaria Municipal de Agricultura elaborará Regimento Interno, disciplinando o funcionamento da Feira do Produtor, a ser aprovado por ato do Executivo Municipal. § Io - A Secretaria Municipal de Agricultura, gestora da Feira do Produtor, terá um prazo de 30 (trinta) dias para elaboração e aprovação do Regimento Interno, bem como para o cadastramento dos produtores. § 2o - Todo o produtor cadastrado pela Secretaria e devidamente aprovado, deverá ser encaminhada cópia do contrato à Câmara Municipal de Lavrinhas. Página | 76 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 28 de Junho de 201 JOSE LUIZ DA CUNHA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSEANA Secretaria Municipal de Administração Página | 77