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norma nº 1353/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1353 / 2012
Date 2012-07-11
EmentaInstitui o Dia 19 de abril como data comemorativa de Santo Expedito e o considera Padroeiro do bairro Village Campestre.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 — Centro - Lavrinhas/SP — Tei.: (12) 3146-1110- Cep: 12.760-000-C N P J
45.200.029/0001-55.
LEI N° 1.353, DE 11 DE JULHO DE 2012.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
“INSTITUI O DIA 19 DE ABRIL COMO DATA COMEMORATIVA DE
SANTO EXPEDITO E O CONSIDERA PADROEIRO DO BAIRRO VILLAGE
CAMPESTRE”.
ARTIGO Io - Fica instituído o dia 19 (dezenove) de abril como data
comemorativa de Santo Expedito e o considera padroeiro do bairro Village Campestre.
Parágrafo Único - A data será incluída no Calendário Oficial de eventos de interesse
turístico, cultural e religioso do Município.
ARTIGO 2o - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação 
do imposto nesta Lei.
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município
ARTIGO 3o - Esta ia publicação.
,012.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em
Página | 78

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