| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2012 |
| Date | 2012-07-11 |
| Ementa | Institui o Dia 19 de abril como data comemorativa de Santo Expedito e o considera Padroeiro do bairro Village Campestre. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 — Centro - Lavrinhas/SP — Tei.: (12) 3146-1110- Cep: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55. LEI N° 1.353, DE 11 DE JULHO DE 2012. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “INSTITUI O DIA 19 DE ABRIL COMO DATA COMEMORATIVA DE SANTO EXPEDITO E O CONSIDERA PADROEIRO DO BAIRRO VILLAGE CAMPESTRE”. ARTIGO Io - Fica instituído o dia 19 (dezenove) de abril como data comemorativa de Santo Expedito e o considera padroeiro do bairro Village Campestre. Parágrafo Único - A data será incluída no Calendário Oficial de eventos de interesse turístico, cultural e religioso do Município. ARTIGO 2o - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do imposto nesta Lei. quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município ARTIGO 3o - Esta ia publicação. ,012. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em Página | 78