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norma nº 1354/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1354 / 2012
Date 2012-07-11
EmentaInstitui o dia 28 de outubro como data comemorativa de São Judas Tadeu e o considera Padroeiro do bairro Jardim Mavisou.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55.
LEI N° 1.354, DE 11 DE JULHO DE 2012.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
“INSTITUI O DIA 28 DE OUTUBRO COMO DATA COMEMORATIVA DE
SÃO JUDAS TADEU E O CONSIDERA PADROEIRO DO BAIRRO JARDIM
MAVISOU”.
ARTIGO Io - Fica instituído o dia 28 (vinte e oito) de outubro como data 
comemorativa de São Judas Tadeu e o considera padroeiro do bairro Jardim Mavisou. 
Parágrafo Único - A data será incluída no Calendário Oficial de eventos de interesse 
turístico, cultural e religioso do Município.
ARTIGO 2o - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação 
do imposto nesta Lei.
ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em
Orgânica do Município p
Secretária Municipal de Administração
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