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norma nº 1355/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1355 / 2012
Date 2012-07-11
EmentaInstitui o dia 02 de abril como data comemorativa de São Francisco de Paula e o considera Padroeiro do bairro Pinheiros.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55.
LEI N° 1.355, DE 11 DE JULHO DE 2012.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
“INSTITUI O DIA 02 DE ABRIL COMO DATA COMEMORATIVA DE SÃO
FRANCISCO DE PAULA E O CONSIDERA PADROEIRO DO BAIRRO
PINHEIROS”.
ARTIGO Io - Fica instituído o dia 02 (dois) de abril como data comemorativa 
de São Francisco de Paula e o considera padroeiro do bairro Pinheiros.
Parágrafo Único - A data será incluída no Calendário Oficial de eventos de interesse 
turístico, cultural e religioso do Município.
ARTIGO 2o - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação 
do imposto nesta Lei.
ARTIGO 3o - Esta L i publicação.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada emçC)5 de abril de 1.990.
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