| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 2012 |
| Date | 2012-07-11 |
| Ementa | Institui o dia 02 de abril como data comemorativa de São Francisco de Paula e o considera Padroeiro do bairro Pinheiros. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55. LEI N° 1.355, DE 11 DE JULHO DE 2012. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “INSTITUI O DIA 02 DE ABRIL COMO DATA COMEMORATIVA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E O CONSIDERA PADROEIRO DO BAIRRO PINHEIROS”. ARTIGO Io - Fica instituído o dia 02 (dois) de abril como data comemorativa de São Francisco de Paula e o considera padroeiro do bairro Pinheiros. Parágrafo Único - A data será incluída no Calendário Oficial de eventos de interesse turístico, cultural e religioso do Município. ARTIGO 2o - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do imposto nesta Lei. ARTIGO 3o - Esta L i publicação. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada emçC)5 de abril de 1.990. Página | 80