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norma nº 1356/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1356 / 2012
Date 2012-07-11
EmentaInstitui o dia 05 de outubro como data comemorativa de São Benedito e o considera Padroeiro do bairro Capela do Jacú.
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r Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55.
LEI N° 1.356, DE 11 DE JULHO DE 2012.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
“INSTITUI O DIA 05 DE OUTUBRO COMO DATA COMEMORATIVA DE
SÃO BENEDITO E O CONSIDERA PADROEIRO DO BAIRRO CAPELA DO
JACU”.
ARTIGO Io - Fica instituído o dia 05 (cinco) de outubro como data comemorativa de 
São Benedito e o considera padroeiro do bairro Capela do Jacu.
Parágrafo Único - A data será incluída no Calendário Oficial de eventos de interesse
turístico, cultural e religioso do Município.
ARTIGO 2o - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação 
do imposto nesta Lei.
ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em
Página | 81

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