| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. |
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Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110- Fax (012) 5461221 - E.Mail presraviaiconct.corn.hr B®,-15200.0297001-55 LEI N° 979, DE 23 DE ABRIL DE 2002. "Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de >imhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas mi vou ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo Io - Fica o executivo municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo ie emo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oeedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da . etaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de r culação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos trursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as insulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face iespesas com a execução da obra . Parágrafo Único - A cobertura iim;: crédito autorizada no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos •cursos a serem repassados. Artigo 2o -Os recursos financeiros mencionados no ■rogo anterior destinar-se-ão a: Construção de 03 cabeçeiras de ponte : nte Egidio, Ponte José João e Ponte do Major). , Estado dc São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav^ã)iconct.com.br -G.C.45.200.0297001-55 Artigo 3° -Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias :onstantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4o -Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de . . ri nhas. Data Supra. Escrituraria