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norma nº 979/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 979 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110- Fax (012) 5461221 - E.Mail presraviaiconct.corn.hr
B®,-15200.0297001-55
LEI N° 979, DE 23 DE ABRIL DE 2002.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo
perdido”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
>imhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas 
mi vou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo Io - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo 
ie emo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, 
oeedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
. etaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de 
r culação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos 
trursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as 
insulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face 
iespesas com a execução da obra .
Parágrafo Único - A cobertura 
iim;: crédito autorizada no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos 
•cursos a serem repassados.
Artigo 2o -Os recursos financeiros mencionados no 
■rogo anterior destinar-se-ão a: Construção de 03 cabeçeiras de ponte 
: nte Egidio, Ponte José João e Ponte do Major). ,
Estado dc São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav^ã)iconct.com.br
-G.C.45.200.0297001-55
Artigo 3° -Os encargos que a prefeitura vier a 
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias 
:onstantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4o -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de 
. . ri nhas. Data Supra.
Escrituraria

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