br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1360/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1360 / 2012
Date 2012-07-20
EmentaObriga a oferta de Assistência Psicológica aos alunos vítimas de bulling, bem como obriga a adoção de medidas de prevenção e campanhas educativas contra o bulling nas Escolas Públicas Municipais.
native_id431

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55.
LEI N° 1.360, DE 20 DE JULHO DE 2012.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
“OBRIGA A OFERTA DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS
ALUNOS VÍTIMAS DE BULLING, BEM COMO OBRIGA A ADOÇÃO
DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CAMPANHAS EDUCATIVAS
CONTRA O BULLING NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
Art. Io - Toma obrigatória a oferta de assistência psicológica aos alunos 
vítimas de “Bulling”, bem como toma obrigatória a adoção de medidas de 
prevenção e campanhas educativas contra o “Bulling5’ nas Escolas Públicas 
Municipais.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em
Orgânica do Município promulgada em
ROSIAN
Secretária Muni< de Administração
Página | 91

open original →