| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2012 |
| Date | 2012-07-20 |
| Ementa | Obriga a oferta de Assistência Psicológica aos alunos vítimas de bulling, bem como obriga a adoção de medidas de prevenção e campanhas educativas contra o bulling nas Escolas Públicas Municipais. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55. LEI N° 1.360, DE 20 DE JULHO DE 2012. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “OBRIGA A OFERTA DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS ALUNOS VÍTIMAS DE BULLING, BEM COMO OBRIGA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA O BULLING NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”. Art. Io - Toma obrigatória a oferta de assistência psicológica aos alunos vítimas de “Bulling”, bem como toma obrigatória a adoção de medidas de prevenção e campanhas educativas contra o “Bulling5’ nas Escolas Públicas Municipais. Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em Orgânica do Município promulgada em ROSIAN Secretária Muni< de Administração Página | 91