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norma nº 1361/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1361 / 2012
Date 2012-07-25
EmentaAltera a Lei Municipal N°. 1312/2011.
native_id432

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°. 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep: 12.760-000-C N P J
45.200.029/0001-55.
LEI N° 1.361, DE 25 DE JULHO DE 2012.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1312/2011”.
Art. Io - A ementa da Lei Municipal N°. 1312/2011 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Dispõe sobre a inclusão de conteúdos e atividades relativas à educação para o 
trânsito no currículo do Ensino Fundamental nas Escolas Públicas Municipais”.
Art. 2o - O artigo l.° da Lei Municipal N°. 1312/2011 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. Io - As Escolas Públicas Municipais terão a obrigatoriedade de incluir nos 
currículos do Ensino Fundamental, conteúdos e atividades relativas à Educação 
no trânsito como tema transversal.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua- publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 25 de julho de 2012.1
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em\Q5 de abril de 1.990.
ROSIANA MARIA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração

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