| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2012 |
| Date | 2012-07-25 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal N°. 1312/2011. |
| native_id | 432 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°. 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55. LEI N° 1.361, DE 25 DE JULHO DE 2012. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1312/2011”. Art. Io - A ementa da Lei Municipal N°. 1312/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a inclusão de conteúdos e atividades relativas à educação para o trânsito no currículo do Ensino Fundamental nas Escolas Públicas Municipais”. Art. 2o - O artigo l.° da Lei Municipal N°. 1312/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. Io - As Escolas Públicas Municipais terão a obrigatoriedade de incluir nos currículos do Ensino Fundamental, conteúdos e atividades relativas à Educação no trânsito como tema transversal. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua- publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 25 de julho de 2012.1 Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em\Q5 de abril de 1.990. ROSIANA MARIA DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração