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norma nº 1362/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1362 / 2012
Date 2012-07-25
EmentaAltera a Lei Municipal nº. 1316/2011.
native_id433

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°. 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep: 12.760-000-CN PJ
45.200.029/0001-55.
LEI N° 1.362, DE 25 DE JULHO DE 2012.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1316/2011”.
Art. Io - A ementa da Lei Municipal N°. 1316/2011 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Dispõe sobre a inclusão no currículo do Ensino Fundamental das Escolas 
Municipais de Lavrinhas/SP de temas transversais”.
Art. 2o - O artigo l.° da Lei Municipal N°. 1316/2011 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. Io - Fica incluído no currículo do Ensino Fundamental ministrado pelo 
Município de Lavrinhas/SP conteúdos e atividades relativas a “Noções Básicas 
sobre os Direitos e Deveres das Crianças e dos Adolescentes”.
Art. 3o - O §1.° do artigo l.° da Lei Municipal N°. 1316/2011 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
§1.° O conteúdo, o programa e a carga horária a serem ministrados serão 
elaborados como tema transversal ao currículo oficial pela Secretaria Municipal de 
Educação e/ou órgãos competentes.
Art.4° - O artigo 2.° da Lei Municipal N.° 1316/2011 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 2o - Ficam incluídas no currículo do nono ano do Ensino Fundamental 
ministrado pelo Município de Lavrinhas/SP conteúdos e atividades relativas a 
“Noções Básicas do Consumidor” e “Noções Básicas de Direito Constitucional”.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
m WiJjl Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep: 12.760-000-C N P J
45.200.029/0001-55.
Art.5° - Os §§§ l.°, 2.° e 3.° do artigo 2.° da Lei Municipal N°. 1316/2011 
passam a vigorar com a seguinte redação:
§ Io - O conteúdo, o programa e a carga horária a serem ministradas serão 
elaborados como tema transversal no currículo oficial pela Secretaria Municipal 
de Educação e/ou órgãos competentes.
§ 2o - O conteúdo e o programa de “Noções Básicas de Direito do Consumidor” 
deverão ser pautados na Lei Federal 8.078, de 11 (onze) de setembro de 1990, 
que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
§ 3o - O conteúdo e o programa de “Noções Básicas de Direito Constitucional” 
abordará somente temas referentes aos direitos e garantias fundamentais.
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em
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