| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2012 |
| Date | 2012-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura (2013/2016). |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°. 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55. LEI N° 1.363, DE 25 DE JULHO DE 2012. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2013/2016)”. ART. Io - O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura (2013/2016) será de R$ 10.091,85 (dez mil noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) e passará a vigorar a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013 até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2016. ART. 2o - O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura (2013/2016) será de R$ 2.727,52 (dois mil e setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) e passará a vigorar a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013 até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2016. ART. 3o - O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura (2013/2016) será de R$ 3.000,00 (três Mill reais) e passará a vigorar a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013 até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2016. ART. 4o - Os subsídios de que se tratam os artigos Io, 2o e 3o da presente Lei serão pagos em parcela única e poderão ser revistos (Revisão Geral Anual) através de lei específica, sempre na mesma data e sem Página | 95 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°. 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55. distinção de índices, tudo de conformidade com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. ART. 5o - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, ART. 6o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ART. T - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013. quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulsada em 05 de abril de 1.990. prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória aos subsídios fixados nos artigo Io, 2o e 3o desta Lei. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em Secretária Municipal de Administração \ Página | 96