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norma nº 1365/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1365 / 2012
Date 2012-08-23
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2012 e alterações ao PPA e a LDO.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1.365 DE 23 DE AGOSTO DE 2012
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
“ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2012 E ALTERAÇÕES AO PPA E A LDO” .
ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a 
iDertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes dos 
irtigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
)RGÃO 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
UBFUNÇÃO: 031 -AÇÃO LEGISLATIVA
ROGRAMA 0001 - GESTÕES VOLTADAS P/ DESENVOLVIMENTO PROCESSO LEGISLATIVO
4ÇÃO - 1.019 - Obras e Investimentos
1ATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
ONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
ALOR- R$ 10.000,00
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com a execução parcial da 
otação abaixo relacionada:
3RGÃO
UNIDADE:
UNÇÃO:
UBFUNÇÃO:
ROGRAMA
01 -CÂMARA MUNICIPAL
01 -CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0001 - GESTÕES VOLTADAS PI DESENVOLVIMENTO PROCf SO LEGISLATIVO
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
AÇÃO - 2.023 - Manutenção de Ações Destinadas ao Desenvolvimento e Inovação
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
í=ONTE DE RECURSOS: 01.110 -GERAL
VALOR - R$ 10.000,00
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo.
ARTIGO 4o - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
dsposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
ROSI
Secretarra Municipal de Administração
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