| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2012 |
| Date | 2012-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2012 e alterações ao PPA e a LDO. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.365 DE 23 DE AGOSTO DE 2012 JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E ALTERAÇÕES AO PPA E A LDO” . ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a iDertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes dos irtigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: )RGÃO 01 -CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01 - CÂMARA MUNICIPAL UNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA UBFUNÇÃO: 031 -AÇÃO LEGISLATIVA ROGRAMA 0001 - GESTÕES VOLTADAS P/ DESENVOLVIMENTO PROCESSO LEGISLATIVO 4ÇÃO - 1.019 - Obras e Investimentos 1ATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL ALOR- R$ 10.000,00 ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com a execução parcial da otação abaixo relacionada: 3RGÃO UNIDADE: UNÇÃO: UBFUNÇÃO: ROGRAMA 01 -CÂMARA MUNICIPAL 01 -CÂMARA MUNICIPAL 01 - LEGISLATIVA 031 - AÇÃO LEGISLATIVA 0001 - GESTÕES VOLTADAS PI DESENVOLVIMENTO PROCf SO LEGISLATIVO Página | 98 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 AÇÃO - 2.023 - Manutenção de Ações Destinadas ao Desenvolvimento e Inovação CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo í=ONTE DE RECURSOS: 01.110 -GERAL VALOR - R$ 10.000,00 ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. ARTIGO 4o - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSI Secretarra Municipal de Administração Página | 99