| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 2012 |
| Date | 2012-09-25 |
| Ementa | Torna obrigatória a implantação de sistema de controle de frequência diária dos Médicos e Dentistas contratados pelo Município de Lavrinhas/SP. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pa;o Municipal, n° 200-C entro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000 LEI N° 1.366, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 EMENTA: “TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DIÁRIA DOS MÉDICOS E DENTISTAS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Toma obrigatória a implantação de sistema de controle de frequência diária dos médicos e dentistas contratados pelo Município de Lavrinhas/SP. I - o sistema de controle de frequência diária deverá abranger todos os médicos e dentistas contratados pelo Município de Lavrinhas/SP, independentemente do regime jurídico de vinculação com a Administração Pública Municipal; II - o sistema de controle de frequência diária deverá abranger o registro dos horários de chegada e saída dos médicos e dentistas das unidades de saúde, além do período de repouso, se o caso; III - os médicos que atendam ao Programa Saúde da Família terão o controle de cumprimento da carga horária diária realizada pela Unidade/Posto de Saúde da respectiva localidade em que presta atendimento. Página | 100 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000 Art. 2o - Toma obrigatória a publicação, em mural afixado em local visível e de fácil acesso ao público em todas as Unidade/Postos de Saúde, das escalas de médicos e dentistas que atuam em cada unidade, suas especialidades, horário de entrada e saída individual, com telefone para denúncias de não cumprimento da presente Lei. Lavrinhas, 25 de Setembro de 2012 PREFEITO MUNICIPAL \\ \ y Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSI RIA DE OLIVEIRA Secretariai Municipal de Administração Página | 101