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norma nº 1366/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1366 / 2012
Date 2012-09-25
EmentaTorna obrigatória a implantação de sistema de controle de frequência diária dos Médicos e Dentistas contratados pelo Município de Lavrinhas/SP.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pa;o Municipal, n° 200-C entro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000
LEI N° 1.366, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012
EMENTA: “TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE
CONTROLE DE FREQUÊNCIA DIÁRIA DOS MÉDICOS E DENTISTAS
CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Toma obrigatória a implantação de sistema de controle de frequência diária dos médicos 
e dentistas contratados pelo Município de Lavrinhas/SP.
I - o sistema de controle de frequência diária deverá abranger todos os médicos e dentistas 
contratados pelo Município de Lavrinhas/SP, independentemente do regime jurídico de vinculação 
com a Administração Pública Municipal;
II - o sistema de controle de frequência diária deverá abranger o registro dos horários de 
chegada e saída dos médicos e dentistas das unidades de saúde, além do período de repouso, se o 
caso;
III - os médicos que atendam ao Programa Saúde da Família terão o controle de 
cumprimento da carga horária diária realizada pela Unidade/Posto de Saúde da respectiva 
localidade em que presta atendimento.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000
Art. 2o - Toma obrigatória a publicação, em mural afixado em local visível e de fácil acesso ao 
público em todas as Unidade/Postos de Saúde, das escalas de médicos e dentistas que atuam em 
cada unidade, suas especialidades, horário de entrada e saída individual, com telefone para 
denúncias de não cumprimento da presente Lei.
Lavrinhas, 25 de Setembro de 2012
PREFEITO MUNICIPAL
\\ \ y
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
ROSI RIA DE OLIVEIRA
Secretariai Municipal de Administração
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