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norma nº 1368/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1368 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar leilão de bens móveis inservíveis descritos nesta Lei.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55
LEI N° 1.368, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LEILÃO DE BENS
MOVÉIS INSERVIVEIS DESCRITOS NESTA LEI”.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar através de 
licitação, na modalidade leilão, nos termos da Lei 8.666/93 e posteriores alterações, pelo 
valor mínimo constante de avaliação apresentado pela Comissão Avaliadora, os bens 
abaixo descritos, considerados inservíveis para a Administração Pública:
I- Veiculo marca/modelo VW/KOMBI LOTAÇÃO, espécie/tipo 
PAS/MICROONIB/NÃO APLIC, cor BRANCA, combustível GASOLINA, ano 
de fabricação 2004 e placa CMW 3184, chassi 9BWGB07X34P006664, 
patrimônio n° 4992.
II- Veiculo modelo/marca VW/KOMBI, espécie/tipo MIS/CAMINHONETA, 
cor BRANCA, combustível GASOLINA/GNV, ano de fabricação 1999 e 
modelo 2000, placa CPV 1915, chassi 9BWGB17X9YP004705, patrimônio N° 
1524.
III- Veiculo marca/modelo VW/KOMBI, espécie/tipo MIS/CAMINHONETA, 
cor BRANCA, combustível GASOLINA, ano de fabricação 1997 e modelo 
1998, placa BWF 3859, chassi 9BWZZZ237VP047232, patrimônio N°1418.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110- Cep,: 12.760-000 -C N P J 45,200.029/0001-55
IV- Veiculo marca/modelo I/KIA BESTA GS GRAND2, espécie/tipo
PAS/MICROONIB/NÃO APLIC, cor BRANCA, combustível DIESEL, ano de 
fabricação 2005 e modelo 2005, placa DKG 4221, chassi
KNHTS732257207836, patrimônio N° 2924.
V- Veiculo marca/modelo M.B./M.BENZ 0 364 11 R, espécie/tipo
PAS/ONIBUS, cor BRANCA, combustível DIESEL, ano de fabricação 1984 e 
modelo 1985, placa BWF 6875, chassi 36417311051661, patrimônio N° 1428.
VI- Veiculo marca/modelo FORD/BELINA L, espécie/tipo
MIS/CAMINHONETA, cor BRANCA, combustível ÁLCOOL, ano de 
fabricação 1986 e modelo 1986, placa CZA 4771, chassi
9BFDXXLB1DGY92932, patrimônio N° 2187.
VII- Veiculo marca/modelo FORD/BELINA, espécie/tipo 
MIS/CAMINHONETA, cor BRANCA, ano de fabricação 1986, placa BPY 
9399, chassi 9BFDXXLB1DGY92927, patrimônio N° 2188.
VIII - Equipamento para construção marca/modelo ROLO COMPRESSOR, 
espécie/tipo RT 82, cor AZUL, patrimônio N° 1747.
IX - Equipamento para construção marca/modelo MOTONIVELADORA, 
espécie/tipo W18 5027, cor AMARELA, ano de fabricação 1964, patrimônio N° 
321.
X - Motocicleta marca/modelo CALOI XR 501, espécie/tipo MOBILETE, cor 
VERMELHA e BRANCA, ano de fabricação 1990, motor 0080577, chassi
CB79630, patrimônio N° 957.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55
XI - Equipamento para construção marca/modelo PÁ CARREGADEIRA, 
espécie/tipo RT 18, cor AMARELA, marca CASE, motor MERCERDES 
BENS-OM 352106 CV, patrimônio N°317.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
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