| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 2012 |
| Date | 2012-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar leilão de bens móveis inservíveis descritos nesta Lei. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.368, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LEILÃO DE BENS MOVÉIS INSERVIVEIS DESCRITOS NESTA LEI”. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar através de licitação, na modalidade leilão, nos termos da Lei 8.666/93 e posteriores alterações, pelo valor mínimo constante de avaliação apresentado pela Comissão Avaliadora, os bens abaixo descritos, considerados inservíveis para a Administração Pública: I- Veiculo marca/modelo VW/KOMBI LOTAÇÃO, espécie/tipo PAS/MICROONIB/NÃO APLIC, cor BRANCA, combustível GASOLINA, ano de fabricação 2004 e placa CMW 3184, chassi 9BWGB07X34P006664, patrimônio n° 4992. II- Veiculo modelo/marca VW/KOMBI, espécie/tipo MIS/CAMINHONETA, cor BRANCA, combustível GASOLINA/GNV, ano de fabricação 1999 e modelo 2000, placa CPV 1915, chassi 9BWGB17X9YP004705, patrimônio N° 1524. III- Veiculo marca/modelo VW/KOMBI, espécie/tipo MIS/CAMINHONETA, cor BRANCA, combustível GASOLINA, ano de fabricação 1997 e modelo 1998, placa BWF 3859, chassi 9BWZZZ237VP047232, patrimônio N°1418. Página i 111 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110- Cep,: 12.760-000 -C N P J 45,200.029/0001-55 IV- Veiculo marca/modelo I/KIA BESTA GS GRAND2, espécie/tipo PAS/MICROONIB/NÃO APLIC, cor BRANCA, combustível DIESEL, ano de fabricação 2005 e modelo 2005, placa DKG 4221, chassi KNHTS732257207836, patrimônio N° 2924. V- Veiculo marca/modelo M.B./M.BENZ 0 364 11 R, espécie/tipo PAS/ONIBUS, cor BRANCA, combustível DIESEL, ano de fabricação 1984 e modelo 1985, placa BWF 6875, chassi 36417311051661, patrimônio N° 1428. VI- Veiculo marca/modelo FORD/BELINA L, espécie/tipo MIS/CAMINHONETA, cor BRANCA, combustível ÁLCOOL, ano de fabricação 1986 e modelo 1986, placa CZA 4771, chassi 9BFDXXLB1DGY92932, patrimônio N° 2187. VII- Veiculo marca/modelo FORD/BELINA, espécie/tipo MIS/CAMINHONETA, cor BRANCA, ano de fabricação 1986, placa BPY 9399, chassi 9BFDXXLB1DGY92927, patrimônio N° 2188. VIII - Equipamento para construção marca/modelo ROLO COMPRESSOR, espécie/tipo RT 82, cor AZUL, patrimônio N° 1747. IX - Equipamento para construção marca/modelo MOTONIVELADORA, espécie/tipo W18 5027, cor AMARELA, ano de fabricação 1964, patrimônio N° 321. X - Motocicleta marca/modelo CALOI XR 501, espécie/tipo MOBILETE, cor VERMELHA e BRANCA, ano de fabricação 1990, motor 0080577, chassi CB79630, patrimônio N° 957. Página | 112 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55 XI - Equipamento para construção marca/modelo PÁ CARREGADEIRA, espécie/tipo RT 18, cor AMARELA, marca CASE, motor MERCERDES BENS-OM 352106 CV, patrimônio N°317. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página ! 113