| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial, para atender a despesas com celebração de Convênio do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para atender a Canalização e Construção de Córrego no Bairro Jardim Mavisou. |
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Estado dc São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro rcl. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E. Mail presrav2jiconet.Com.br C.G.C.45.200.0297001 -55 LEI N° 980, DE 23 DE ABRIL DE 2002. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial, para atender a despesas com celebração de Convênio do Município de Lavrínhas, Estado de São Paulo, para atender a Canalização e Construção de Córrego no Bairro Jardim Mavisou". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrínhas, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrínhas, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Artigo 2o - O crédito servira para atender as despesas de que trata o Termo de Convênio a ser celebrado com o Governo Federal. Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao crédito de que trata "caput", desde que o valor dos recursos provenientes do Convênio objeto desta Lei apresente excesso de arrecadação com relação ao valor previsto no artigo 1° Artigo 3o - Constituir-se-aos recursos necessários à cobertura do presente crédito, em atendimento ao artigo 43 da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964, as transferências decorrentes de repasse pelo Governo federal, para atender o objeto conveniado. Artigo 4o - Para os exercícios futuros, até 2006, o Municipio consignará dotações orçamentárias próprias no Orçamento Municipal do exercício respectivo, para atender a despesa decorrentes da celebração do Convênio com o Governo Federal. ■ çyfâuM ÍcffuiU d e SíaAM M iA aá Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro rei. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E. Mail presravfoJiconct.Com.br C.G.C.45.200.0297001-55 publicação. Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua Artigo 6o - Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, l í JOSE Prefi de abril de ÍO )2. SjiPiUA^ A Z DA CUNHA itd^lupícipal. Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra Escrituraria.