br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 980/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 980 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial, para atender a despesas com celebração de Convênio do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para atender a Canalização e Construção de Córrego no Bairro Jardim Mavisou.
native_id44

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado dc São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
rcl. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E. Mail presrav2jiconet.Com.br
C.G.C.45.200.0297001 -55
LEI N° 980, DE 23 DE ABRIL DE 2002.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abertura de crédito adicional especial, para atender a
despesas com celebração de Convênio do Município
de Lavrínhas, Estado de São Paulo, para atender a
Canalização e Construção de Córrego no Bairro
Jardim Mavisou".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrínhas, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Lavrínhas, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 84.000,00 
(oitenta e quatro mil reais).
Artigo 2o - O crédito servira para atender as despesas 
de que trata o Termo de Convênio a ser celebrado com o Governo Federal.
Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito suplementar ao crédito de que trata "caput", desde 
que o valor dos recursos provenientes do Convênio objeto desta Lei 
apresente excesso de arrecadação com relação ao valor previsto no artigo 
1°
Artigo 3o - Constituir-se-aos recursos necessários à 
cobertura do presente crédito, em atendimento ao artigo 43 da Lei Federal 
N° 4.320, de 17 de março de 1964, as transferências decorrentes de repasse 
pelo Governo federal, para atender o objeto conveniado.
Artigo 4o - Para os exercícios futuros, até 2006, o 
Municipio consignará dotações orçamentárias próprias no Orçamento 
Municipal do exercício respectivo, para atender a despesa decorrentes da 
celebração do Convênio com o Governo Federal.
■
çyfâuM ÍcffuiU d e SíaAM M iA aá
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
rei. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E. Mail presravfoJiconct.Com.br
C.G.C.45.200.0297001-55
publicação.
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Artigo 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, l í
JOSE
Prefi
de abril de ÍO )2.
SjiPiUA^
A Z DA CUNHA
itd^lupícipal.
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra
Escrituraria.

open original →