| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 2012 |
| Date | 2012-11-27 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2013. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°2QQ - Centro - Lavrinhas/SP-Te).: (12) 3146-1110- Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.369, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2013”. Artigo 1o - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2013 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.820.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e vinte mil reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 18.140.000,00 (dezoito milhões cento e quarenta mil reais) para o Poder Executivo Municipal e R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) para o Poder Legislativo Municipal. Artigo 2o - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: Artigo 3o - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: RECEITAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 18.397.000,00 423.000,00 TOTAL: 18.820.000,00 II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 - Legislativa 04 - Administração 08 - Assistência Social 10 - Saúde 12 - Educação 13 - Cultura 15 - Urbanismo 18 - Gestão Ambiental 20 - Agricultura 680.000,00 2.692.000. 00 1.077.000. 00 3.295.000. 00 7.147.500,00 145.000,00 1.854.000. 00 133.000. 00 39.500,00 13.000,00 834.000. 00 Página | 114 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 27 - Desporto e Lazer 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de Contingência 580.000. 00 150.000. 00 180.000. 00 TOTAL: 18.820.000,00 III- POR SUBFUNCÕES 031 - Ação Legisiativa 121 - Planejamento e Orçamento 122 - Administração Geral 123 - Administração Financeira 241 - Assistência ao Idoso 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 244 - Assistência Comunitária 301 - Atenção Básica 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 304 - Vigilância Sanitária 305 - Vigilância Epidemiológica 306 - Alimentação e Nutrição 361 - Ensino Fundamental 362 - Ensino Médio 365 - Educação Infantil 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 392 - Difusão Cultural 451 - Infra-Estrutura Urbana 452 - Serviços Urbanos 541 - Preservação e Conservação Ambiental 605 - Abastecimento 695 - Turismo 782 - Transporte Rodoviário 812 - Desporto Comunitário 813 - Lazer 846 - Outros Encargos Especiais 999 - Reserva de Contingência 680.000,00 1.260.000,00 77.000. 00 1.355.000. 00 10.000. 00 148.000. 00 919.000. 00 3.260.000. 00 80.000,00 20.000,00 15.000. 00 830.000. 00 5.665.500,00 101.000. 00 551.000. 00 62.000. 00 83.000. 00 1.139.000. 00 715.000. 00 133.000. 00 39.000. 00 13.000. 00 834.000. 00 207.000. 00 373.000. 00 150.000. 00 180.000. 00 TOTAL 18.820.000,00 IV - POR PROGRAMAS 1 - GESTÃO VOLTADA PI O DESENVOLVIMENTO PROC LEGISLATIVO 2 - PROMOÇÕES DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 3 - PROGRAMAS DE INCREMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA 4 - GESTÕES P/ O DESENV HUMANO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO 5 - PROGRAMAS DEST DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA 6 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL 7 - DESENVOLVIMENTOS DOS SERVIÇOS URBANOS 8 - PROGRAMAS DESTINADOS DESENV0RBANO E INFRAESTRUTURA 680.000,00 1.172.000. 00 1.785.000. 00 7.147.500,00 3.295.000. 00 1.077.000. 00 715.000,00 1.139.000. 00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 9 - IMPLEMENTAÇÃO E DESENV DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO 834.000,00 10 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 65.000,00 13 - DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 39.500,00 14 - PRESERVAÇÕES DO MEIO AMBIENTE 133.000,00 15 - PROMOÇÕES DA CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER 580.000,00 16 - PRESERVAÇÕES DO TURISMO E CULTURA 158.000,00 TOTAL 18.820.000,00 V - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 15.815.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.461.000. 00 7.354.000. 00 DESPESAS DE CAPITAL 2.825.000,00 INVESTIMENTOS 1.845.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 980.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 180.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 180.000,00 TOTAL VI - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 01.00 - GABINETE DO PREFEITO 02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.00 - SERVIÇOS URBANOS 08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA 10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 13.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA TOTAL v / - U i 18.820.000,00 680.000,00 341.000. 00 831.000. 00 1.785.000. 00 7.147.500,00 3.295.000. 00 1.077.000. 00 715.000. 00 1.143.000. 00 39.500,00 65.000,00 834.000. 00 129.000. 00 580.000. 00 158.000. 00 18.820.000,00 Página | 116 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Artigo 4o - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS para o exercício de 2013, será de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais). § 1o - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com 0 seguinte desdobramento. II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 680.000,00 TOTAL 680.000,00 § 2o - A Despesa da entidade Câmara Municipal de Lavrinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 659.000,00 3.1.00. 00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 522.000,00 3.3.00. 00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 137.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 21.000,00 4.4.00. 00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 21.000,00 TOTAL 680.000,00 Artigo 5o - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de resultado primário. § 1o - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, mediante prévia autorização Legislativa. § 2o - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no Orçamento. Artigo 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, mediante Decreto Executivo, nos termos do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o Art. 7o da Lei Federal n°. 4320/64, até o limite dos índices de variação da moeda no exercício, a conta de recursos provenientes dos Página | 117 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200- Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000 -CNPJ 45.200.029/0001-55 itens constantes do Art. 43 da Lei 4.320/64 e respeitada a Lei 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do Convênio, os programados por esta Lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 2o - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, e serão excluídos do limite estabelecido para abertura de créditos adicionais. Artigo 7o - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo. Artigo 8o - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e ações realizadas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSIANA SECRETÁRI ARIA DE OLIVERIA DE ADMINISTRAÇÃO Página | 118