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norma nº 1369/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1369 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2013.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°2QQ - Centro - Lavrinhas/SP-Te).: (12) 3146-1110- Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1.369, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São
Paulo, para o Exercício Financeiro de 2013”.
Artigo 1o - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2013 
que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.820.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e 
vinte mil reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 18.140.000,00 (dezoito milhões cento e 
quarenta mil reais) para o Poder Executivo Municipal e R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil 
reais) para o Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2o - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de Tributos, 
Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em 
vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
Artigo 3o - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos 
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e 
natureza, distribuídas da seguinte maneira:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL
18.397.000,00
423.000,00
TOTAL: 18.820.000,00
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 
04 - Administração 
08 - Assistência Social 
10 - Saúde
12 - Educação
13 - Cultura
15 - Urbanismo
18 - Gestão Ambiental
20 - Agricultura
680.000,00
2.692.000. 00
1.077.000. 00
3.295.000. 00 
7.147.500,00
145.000,00
1.854.000. 00
133.000. 00 
39.500,00 
13.000,00
834.000. 00
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
580.000. 00
150.000. 00
180.000. 00
TOTAL: 18.820.000,00
III- POR SUBFUNCÕES
031 - Ação Legisiativa
121 - Planejamento e Orçamento
122 - Administração Geral
123 - Administração Financeira 
241 - Assistência ao Idoso
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Comunitária
301 - Atenção Básica
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
304 - Vigilância Sanitária
305 - Vigilância Epidemiológica
306 - Alimentação e Nutrição
361 - Ensino Fundamental
362 - Ensino Médio 
365 - Educação Infantil
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
392 - Difusão Cultural
451 - Infra-Estrutura Urbana
452 - Serviços Urbanos
541 - Preservação e Conservação Ambiental 
605 - Abastecimento 
695 - Turismo
782 - Transporte Rodoviário
812 - Desporto Comunitário
813 - Lazer
846 - Outros Encargos Especiais 
999 - Reserva de Contingência
680.000,00
1.260.000,00
77.000. 00
1.355.000. 00
10.000. 00
148.000. 00
919.000. 00
3.260.000. 00 
80.000,00 
20.000,00
15.000. 00
830.000. 00 
5.665.500,00
101.000. 00
551.000. 00
62.000. 00
83.000. 00
1.139.000. 00
715.000. 00
133.000. 00
39.000. 00
13.000. 00
834.000. 00
207.000. 00
373.000. 00
150.000. 00
180.000. 00
TOTAL 18.820.000,00
IV - POR PROGRAMAS
1 - GESTÃO VOLTADA PI O DESENVOLVIMENTO PROC LEGISLATIVO
2 - PROMOÇÕES DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS
3 - PROGRAMAS DE INCREMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA
4 - GESTÕES P/ O DESENV HUMANO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO
5 - PROGRAMAS DEST DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA
6 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL
7 - DESENVOLVIMENTOS DOS SERVIÇOS URBANOS
8 - PROGRAMAS DESTINADOS DESENV0RBANO E INFRAESTRUTURA
680.000,00
1.172.000. 00
1.785.000. 00 
7.147.500,00
3.295.000. 00
1.077.000. 00 
715.000,00
1.139.000. 00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
9 - IMPLEMENTAÇÃO E DESENV DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO 834.000,00
10 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 65.000,00
13 - DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 39.500,00
14 - PRESERVAÇÕES DO MEIO AMBIENTE 133.000,00
15 - PROMOÇÕES DA CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER 580.000,00
16 - PRESERVAÇÕES DO TURISMO E CULTURA 158.000,00
TOTAL 18.820.000,00
V - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 15.815.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.461.000. 00
7.354.000. 00
DESPESAS DE CAPITAL 2.825.000,00
INVESTIMENTOS 1.845.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 980.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 180.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 180.000,00
TOTAL
VI - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.00 - SERVIÇOS URBANOS
08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA
10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
13.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
TOTAL v / - U i
18.820.000,00
680.000,00
341.000. 00
831.000. 00
1.785.000. 00 
7.147.500,00
3.295.000. 00
1.077.000. 00
715.000. 00
1.143.000. 00 
39.500,00 
65.000,00
834.000. 00
129.000. 00
580.000. 00
158.000. 00
18.820.000,00
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Artigo 4o - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS para o 
exercício de 2013, será de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).
§ 1o - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro 
Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com
0 seguinte desdobramento.
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa 680.000,00
TOTAL 680.000,00
§ 2o - A Despesa da entidade Câmara Municipal de Lavrinhas será realizada segundo 
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação 
institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 659.000,00
3.1.00. 00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 522.000,00
3.3.00. 00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 137.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 21.000,00
4.4.00. 00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 21.000,00
TOTAL 680.000,00
Artigo 5o - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei 
Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes 
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de resultado primário.
§ 1o - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas 
correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou 
suplementares, mediante prévia autorização Legislativa.
§ 2o - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao 
funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou 
orçadas a menor no Orçamento.
Artigo 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos 
adicionais suplementares, mediante Decreto Executivo, nos termos do Art. 167 da 
Constituição Federal, combinado com o Art. 7o da Lei Federal n°. 4320/64, até o limite 
dos índices de variação da moeda no exercício, a conta de recursos provenientes dos
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200- Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000 -CNPJ 45.200.029/0001-55
itens constantes do Art. 43 da Lei 4.320/64 e respeitada a Lei 101/2000 e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
§ 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Créditos 
Suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de Convênios não 
previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da 
programação do Convênio, os programados por esta Lei e pela Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
§ 2o - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento, ou o seu 
excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos 
adicionais, e serão excluídos do limite estabelecido para abertura de créditos 
adicionais.
Artigo 7o - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão 
orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual 
decorra renúncia de receitas de qualquer tipo.
Artigo 8o - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e 
ações realizadas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO, anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
ROSIANA
SECRETÁRI
ARIA DE OLIVERIA
DE ADMINISTRAÇÃO
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