| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2012 |
| Date | 2012-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2013. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.370, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.” Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a efetuar a alteração, inclusão e exclusão de programas e ações constantes do Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, de acordo com os anexos que fazem parte integrante desta Lei. Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta d ' ~ ^ ‘J 1 TT ^ ' a fo l°d a L e i Orgânica do Municípic 1 | P á g i n a