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norma nº 1370/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1370 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaDispõe sobre alteração no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2013.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1.370, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA
E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013.”
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a efetuar a 
alteração, inclusão e exclusão de programas e ações constantes do Plano 
Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, de acordo com 
os anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta d ' ~ ^ ‘J 1 TT ^ ' a fo l°d a L e i
Orgânica do Municípic
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