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norma nº 1371/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1371 / 2012
Date 2012-12-20
EmentaDá nova redação ao artigo 1° da Lei 1.123, de 24 de novembro de 2006.
native_id442

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1.371, DE 20 DE DEZEMBRO BE 2012.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Io DA LEI 1.123, DE 24 DE NOVEMBRO
DE 2006”.
Artigo Io - O artigo I o da Lei 1.123, de 24 d novembro de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo I o - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Chefe do Executivo, 
autorizado a celebrar convênio, e seus respectivos aditamentos, com o Banco Santander 
S.A, objetivando a disponibilidade aos servidores públicos municipais de empréstimo e 
financiamento com debito em folha de pagamento”.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em,£õ de abril de 1.990.
SECRETARIA
UJXl
ROSIANA MARIA DE OLIVEIRA
IPAL DE ADMINISTRAÇA
323 | P á g i n a

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