| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 1.123, de 24 de novembro de 2006. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.371, DE 20 DE DEZEMBRO BE 2012. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Io DA LEI 1.123, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006”. Artigo Io - O artigo I o da Lei 1.123, de 24 d novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo I o - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Chefe do Executivo, autorizado a celebrar convênio, e seus respectivos aditamentos, com o Banco Santander S.A, objetivando a disponibilidade aos servidores públicos municipais de empréstimo e financiamento com debito em folha de pagamento”. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em,£õ de abril de 1.990. SECRETARIA UJXl ROSIANA MARIA DE OLIVEIRA IPAL DE ADMINISTRAÇA 323 | P á g i n a