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norma nº 1372/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1372 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaDispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração das Leis Municipais e outros Atos Normativos que menciona.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
LEI N° 1.372, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO E A ALTERAÇÃO DAS
LEIS MUNICIPAIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA”.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Árt. 1- A elaboração, a redação e a alteração das Leis Municipais obedecerão ao 
disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se, ainda, às Emendas à Lei 
Orgânica, aos Decretos Legislativos, as Resoluções e demais atos normativos 
expedidos por órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS
Seção I
Da Estruturação das Leis
Art. 2- A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o 
enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições 
normativas;
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II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo 
substantivo relacionadas com a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas 
necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições 
transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando 
couber.
Art. 3~ A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação 
numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, 
pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
Art. 4- A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e 
explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
Art. 5- O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática 
do ato e sua base legal.
Art. 6- O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito 
de aplicação, observados os seguintes princípios:
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por 
afinidade, pertinência ou conexão;
III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica 
quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto 
quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando￾se a esta por remissão expressa.
Art. 1~ A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a 
contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a 
cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena 
repercussão.
§ 1- A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam 
período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do 
prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000_________________
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
§ 2° As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula 
“esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação”.
Art. 8° A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou 
disposições legais revogadas.
Seção I I
Da Articulação e da Redação das Leis
Art. 9- Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes 
princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura 
"Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em 
incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de 
numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando 
existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por 
letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a 
Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de 
Livros, a Parte;
VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas 
e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em 
Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral 
ordinal, por extenso;
VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, 
grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em 
realce;
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VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender 
agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, 
conforme necessário.
Art. 10. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e 
ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
I - para a obtenção de clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a 
norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura 
própria da área em que se esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e 
adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, 
dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de 
caráter estilístico.
II - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita 
compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o 
conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, 
evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao
texto;
d) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a 
primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
e) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto 
data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do 
texto;
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f) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as 
expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes.
III - para a obtenção de ordem lógica:
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a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e 
livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma 
enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e
itens.
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Seção III
Da Alteração das Leis
Art. 11. A alteração da lei será feita:
I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração 
considerável;
II - mediante revogação parcial;
III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do 
dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes 
regras:
a) é vedada, mesmo quando recomendável qualquer renumeração de artigos e 
de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser 
utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de 
letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para 
identificar os acréscimos;
b) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, 
declarado inconstitucional, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da 
expressão revogada” ou vetada”;
c) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o 
artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, 
supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única 
vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "b ".
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Parágrafo único. O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei refere-se a 
artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo 
legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2013.
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em
Secretaria Municipal de Administração

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