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norma nº 1373/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1373 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal 826, de 13 (treze) de maio de 1997.
native_id444

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Prefeitura Municipal oe Lavrinhas
Estado de São Pauto
^agoMuradpal,n°2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 826, DE 13 
(TREZE) DE MAIO DE 1997.”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas. 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O art. 2o da Lei Municipal 826, de 13 (treze) de maio de 
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o Verificada a existência de terrenos urbanos que o juízo
da Prefeitura necessitem de melhoramentos, os seus proprietários
serão intimados para procederem a limpeza, dentro do prazo máximo
de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação ou de publicação de
Edital em local próprio das Prefeitura, caso o proprietário do terreno
não seja localizado.
Art. 2o - Altera o parágrafo único do art. 2o da Lei Municipal 826, de 
13 (treze) de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: O prazo estabelecido no “caput” deste artigo
poderá ser reduzido para 05 (cinco) dias, quando a falta da capina ou
limpeza estiver pondo em risco a saúde publica e os moradores
circunvizinhos.
Art. 3o - O parágrafo único do art. 4o da Lei Municipal 826, de 13
(treze) de maio de 1997, com a seguinte redação:
1 | P á g i n a
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
3açcMunicipal, n°2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-Cf,=.
45.200.029/0001-55
§ 2o Será considerado reincidente a pratica reiterada no período de 05 
(cinco) anos.
Art. 5o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario.
Lavrinhas, 25 de Fevereiro de 2013.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de 
Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83.
parágrafo Io da Lei Orgânica d' 
1.990.
nicípio promulgada em 05 de abril ce
ROSIAttA MARIA DE OLIVEIRA >
SecretariaNMunicipal de Administração
2 P a g -

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