| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2013 |
| Date | 2013-02-25 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal 826, de 13 (treze) de maio de 1997. |
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Prefeitura Municipal oe Lavrinhas Estado de São Pauto ^agoMuradpal,n°2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013. “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 826, DE 13 (TREZE) DE MAIO DE 1997.” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas. aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - O art. 2o da Lei Municipal 826, de 13 (treze) de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o Verificada a existência de terrenos urbanos que o juízo da Prefeitura necessitem de melhoramentos, os seus proprietários serão intimados para procederem a limpeza, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação ou de publicação de Edital em local próprio das Prefeitura, caso o proprietário do terreno não seja localizado. Art. 2o - Altera o parágrafo único do art. 2o da Lei Municipal 826, de 13 (treze) de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único: O prazo estabelecido no “caput” deste artigo poderá ser reduzido para 05 (cinco) dias, quando a falta da capina ou limpeza estiver pondo em risco a saúde publica e os moradores circunvizinhos. Art. 3o - O parágrafo único do art. 4o da Lei Municipal 826, de 13 (treze) de maio de 1997, com a seguinte redação: 1 | P á g i n a Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 3açcMunicipal, n°2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-Cf,=. 45.200.029/0001-55 § 2o Será considerado reincidente a pratica reiterada no período de 05 (cinco) anos. Art. 5o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Lavrinhas, 25 de Fevereiro de 2013. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83. parágrafo Io da Lei Orgânica d' 1.990. nicípio promulgada em 05 de abril ce ROSIAttA MARIA DE OLIVEIRA > SecretariaNMunicipal de Administração 2 P a g -