| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2013 |
| Date | 2013-02-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal 1.239, de 21 (vinte e um) de dezembro de 2009. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 LEI 1374, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.239, DE 21 (VINTE E UM DE DEZEMBRO DE 2009”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1° O § 1o do art. 2o da Lei Municipal 1.239, de 21 (vinte e um) de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1° As empresas responsáveis pelo fornecimento residencial de energia elétrica e água que descumprirem o “caput” deste artigo ficarão sujeitas à multa de 02 (duas) Unidades de Referência do Município de Lavrinhas para cada interrupção indevida. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data as disposições em contrário. publicação, revogadas Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas. e r :-adro próprio, nesta data. Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Le A gânica do Município promulgada èm 05 de abril de 1990. ROS SECRETÁRIA RIA DE OLIVEIRA IPAL DE ADMINISTRAÇÃO P a