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← Lavrinhas (SP)

norma nº 1374/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1374 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal 1.239, de 21 (vinte e um) de dezembro de 2009.
native_id445

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000
LEI 1374, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.239, DE 21 (VINTE E UM 
DE DEZEMBRO DE 2009”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas 
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas 
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O § 1o do art. 2o da Lei Municipal 1.239, de 21 (vinte e um) de 
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1° As empresas responsáveis pelo fornecimento residencial
de energia elétrica e água que descumprirem o “caput” deste artigo
ficarão sujeitas à multa de 02 (duas) Unidades de Referência do 
Município de Lavrinhas para cada interrupção indevida.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data 
as disposições em contrário.
publicação, revogadas
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas. e r 
:-adro próprio, nesta data. Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Le
A gânica do Município promulgada èm 05 de abril de 1990.
ROS
SECRETÁRIA
RIA DE OLIVEIRA
IPAL DE ADMINISTRAÇÃO
P a

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