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norma nº 1375/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1375 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaDispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal n.º 1.328, de 19 de janeiro de 2012.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep 12"5C -X 0 - 0-
45.200.029/0001-55
LEI N° 1375, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E INSTITUÍDO PELA 
LEI MUNICIPAL N. 1.328, DE 19 DE JANEIRO DE 2012”.
Art. l~ O valor do auxílio alimentação a ser pago aos Empregados 
Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, instituído pela Lei Municiou 
N. 1.328, de 19 de janeiro de 2012, passará a ser de R$ 130,98 (cento e trinta
reais e noventa e oito centavos).
Art. 2~ As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3e Esta Lei entrará em vigor na data\ e sua publicação, revogaca 
as disposições em contrário.-,
JOS
PREFE
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo : 
da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
ROSIANA mearia d e o l iv e ir a
Secretaria Municipal de Administração
4 P i , üa

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