| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2013 |
| Date | 2013-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal n.º 1.328, de 19 de janeiro de 2012. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep 12"5C -X 0 - 0- 45.200.029/0001-55 LEI N° 1375, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013. “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.328, DE 19 DE JANEIRO DE 2012”. Art. l~ O valor do auxílio alimentação a ser pago aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, instituído pela Lei Municiou N. 1.328, de 19 de janeiro de 2012, passará a ser de R$ 130,98 (cento e trinta reais e noventa e oito centavos). Art. 2~ As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3e Esta Lei entrará em vigor na data\ e sua publicação, revogaca as disposições em contrário.-, JOS PREFE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo : da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSIANA mearia d e o l iv e ir a Secretaria Municipal de Administração 4 P i , üa