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norma nº 1377/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1377 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual do salário dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1.377, DE 21 DE MARÇO DE 2013
“ DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO DOS 
EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1a Fica o salário dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de 
Lavrinhas/SP reajustados, a título de revisão geral anual, em 08,28% (oito 
ponto vinte e oito por cento).
Art. 2- Fica o valor do Adicional pelo Exercício de Função de Confiança 
reajustado, a título de revisão geral anual, em 08,28% (oito ponto vinte e oito 
por cento).
Art. 3° A revisão geral anual de que trata esta Lei refere-se à 
recomposição da perda inflacionária apurada no período de 11 (onze) de março 
do ano de 2012 a 11 (onze) de março do ano de 2013, calculada pelo índice 
IGP-M (índice Geral de Preços do Mercado) medido pela FGV (Função Getúlio 
Vargas).
Art. 4- A execução da presente Lei correrá por conta de dotações 
orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 5a Esta Lei e seus Anexos I e II dão nova redação aos Anexos V e 
VIII da Lei Municipal N.° 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011.
Art. 6- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 1o (primeiro) de março do ano de 2013.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas,
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
NOVA REDAÇÃO DO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30
(TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Empregos Efetivos Nível Referência Salário
Serviços Gerais
1 1 R$ 818,27
II II R$ 900,09
III III R$ 1.080,11
Motorista
1 IV R$ 1.409,76
11 V R$ 1.550,74
III VI R$ 1.860,88
Técnico Legisiativo
1 VII R$ 855,23
II VIII R$ 940,75
III IX R$ 1.128,91
IV X R$ 1.467,59
Procurador Jurídico
1 XI RS 3.394,83
II XI! R$ 3.734,31
III XIII R$4.481,18
IV XIV R$ 5.825,53
A N E X O I I
N O V A R E D A Ç Ã O A O A N E X O V D A L E I M U N I C IP A L N .° 1 3 1 3 ,
D E 3 0 ( T R IN T A ) D E N O V E M B R O D E 2011
9 | P á g i n a
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n °200-C e n tro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 
____________________________________ 45.200.029/0001-55____________________________________
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
AN EX O !
NOVA REDAÇÃO DO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30
(TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Empregos Efetivos Nível Referência Saiário
Serviços Gerais
1 1 R$ 818,27
II II R$ 900,09
III III R$ 1.080,11
M otorista
1 IV R$ 1.409,76
II V RS 1.550,74
III VI R$ 1.860,88
Técnico Legislativo
1 VII R$ 855,23
II VIII R$ 940,75
III IX R$ 1.128,91
IV X R$ 1.467,59
Procurador Jurídico
1 XI R$ 3.394,83
li XII R$ 3.734,31
III XIII R$4.481,18
IV XIV RS 5.825,53
A N E X O I I
N O V A R E D A Ç Ã O A O A N E X O V D A L E I M U N I C IP A L N .° 1.313,
D E 3 0 ( T R IN T A ) D E N O V E M B R O D E 2011
9 | P á g i n a
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 -CNPJ
45.200.029/0001-55
V A L O R D O A D I C I O N A L P E L O E X E R C Í C IO D E F U N Ç Ã O
D E C O N F IA N Ç A
F u n ç ã o de C o n fia n ç a V a lo r do A d ic io n a l
D ireto r da A d m in istração 
G eral
R $ 914,96
t
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 
em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da 
Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
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