| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2013 |
| Date | 2013-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do salário dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.377, DE 21 DE MARÇO DE 2013 “ DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1a Fica o salário dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP reajustados, a título de revisão geral anual, em 08,28% (oito ponto vinte e oito por cento). Art. 2- Fica o valor do Adicional pelo Exercício de Função de Confiança reajustado, a título de revisão geral anual, em 08,28% (oito ponto vinte e oito por cento). Art. 3° A revisão geral anual de que trata esta Lei refere-se à recomposição da perda inflacionária apurada no período de 11 (onze) de março do ano de 2012 a 11 (onze) de março do ano de 2013, calculada pelo índice IGP-M (índice Geral de Preços do Mercado) medido pela FGV (Função Getúlio Vargas). Art. 4- A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5a Esta Lei e seus Anexos I e II dão nova redação aos Anexos V e VIII da Lei Municipal N.° 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011. Art. 6- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1o (primeiro) de março do ano de 2013. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 8 | P á g i n a Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. ANEXO I NOVA REDAÇÃO DO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011 TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS Empregos Efetivos Nível Referência Salário Serviços Gerais 1 1 R$ 818,27 II II R$ 900,09 III III R$ 1.080,11 Motorista 1 IV R$ 1.409,76 11 V R$ 1.550,74 III VI R$ 1.860,88 Técnico Legisiativo 1 VII R$ 855,23 II VIII R$ 940,75 III IX R$ 1.128,91 IV X R$ 1.467,59 Procurador Jurídico 1 XI RS 3.394,83 II XI! R$ 3.734,31 III XIII R$4.481,18 IV XIV R$ 5.825,53 A N E X O I I N O V A R E D A Ç Ã O A O A N E X O V D A L E I M U N I C IP A L N .° 1 3 1 3 , D E 3 0 ( T R IN T A ) D E N O V E M B R O D E 2011 9 | P á g i n a Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n °200-C e n tro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ ____________________________________ 45.200.029/0001-55____________________________________ Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. AN EX O ! NOVA REDAÇÃO DO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011 TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS Empregos Efetivos Nível Referência Saiário Serviços Gerais 1 1 R$ 818,27 II II R$ 900,09 III III R$ 1.080,11 M otorista 1 IV R$ 1.409,76 II V RS 1.550,74 III VI R$ 1.860,88 Técnico Legislativo 1 VII R$ 855,23 II VIII R$ 940,75 III IX R$ 1.128,91 IV X R$ 1.467,59 Procurador Jurídico 1 XI R$ 3.394,83 li XII R$ 3.734,31 III XIII R$4.481,18 IV XIV RS 5.825,53 A N E X O I I N O V A R E D A Ç Ã O A O A N E X O V D A L E I M U N I C IP A L N .° 1.313, D E 3 0 ( T R IN T A ) D E N O V E M B R O D E 2011 9 | P á g i n a Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 -CNPJ 45.200.029/0001-55 V A L O R D O A D I C I O N A L P E L O E X E R C Í C IO D E F U N Ç Ã O D E C O N F IA N Ç A F u n ç ã o de C o n fia n ç a V a lo r do A d ic io n a l D ireto r da A d m in istração G eral R $ 914,96 t Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. 10 | P á g i n a