| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 2002 |
| Date | 2002-06-18 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação. |
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Q/tâiM UscifecU d e Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro TeL (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br .45.200.0297001-55 LEI N° 981, DE 18 DE JUNHO DE 2.002. "Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação. ” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de rinhas, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas x rovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo I o Fica o executivo municipal autorizado a: I - Receber recursos financeiros a fundo perdido ■ - ■cedentes do Fundo Estadual da Habitação; II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da * vetaria da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos mcuceiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições zbelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às a pesas com a execução das obras. PARAGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado ii Inciso III será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem -assados. Artigo 2o - Os recursos financeiros mencionados no artigo mcerior destinar-se-ão a: Obras de Infra Estrutura e pavimentação para os » rros Jardim Mavisou e Capela do Jacu (Rua A, Rua B, Rua Geraldo zueira de Sá e Rua C). Artigo 2o -O s encargos que a prefeitura vier a assumir no ■ rido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no mir. emento vigente, suplementadas se necessário. Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br <5.200.0297001-55 Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua mm : cação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 18 de junho de 2. (\f)2. JOSÈ CUNHA Prefeito Municipal " r i içado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lawinhas. Data Supra