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norma nº 981/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 981 / 2002
Date 2002-06-18
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
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Q/tâiM UscifecU d e
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
TeL (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
.45.200.0297001-55
LEI N° 981, DE 18 DE JUNHO DE 2.002.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber
recursos financeiros a fundo perdido, mediante a
celebração de convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação. ”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de
rinhas, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas
x rovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo I o Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber recursos financeiros a fundo perdido
■ - ■cedentes do Fundo Estadual da Habitação;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
* vetaria da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos
mcuceiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições
zbelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
a pesas com a execução das obras.
PARAGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado
ii Inciso III será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem
-assados.
Artigo 2o - Os recursos financeiros mencionados no artigo
mcerior destinar-se-ão a: Obras de Infra Estrutura e pavimentação para os
» rros Jardim Mavisou e Capela do Jacu (Rua A, Rua B, Rua Geraldo
zueira de Sá e Rua C).
Artigo 2o -O s encargos que a prefeitura vier a assumir no
■ rido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
mir. emento vigente, suplementadas se necessário.
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
<5.200.0297001-55
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
mm : cação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 18 de junho de 2. (\f)2.
JOSÈ CUNHA
Prefeito Municipal
" r i içado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lawinhas. Data Supra

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