| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1379, DE 13 DE MAIO DE 2013. “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Para efeito de parcelamento do solo urbano, o Município de Lavrinhas, passa a ser dividido em zonas, a saber: a) Zona I - compreendendo a sede do Município de Lavrinhas. b) Zona II - compreendendo o Loteamento “Village Campestre”. c) Zona Il.a - compreendendo o Loteamento “Recanto Tranquilo”. d) Zona II.b - compreendendo o Loteamento “Jardim Mavisou I”. e) Zona II.c - compreendendo o Loteamento “Jardim Mavisou II”. f) Zona Il.d - compreendendo o Loteamento “Campos das Caviúnas”. g) Zona II.e - compreendendo o Loteamento “Reserva Bom Viver” h) Zona III - compreendendo o Loteamento “Itália Bertone” i) Zona Ill.a - compreendendo o Loteamento “Residencial Bosque dos Ypes”. j) Zona IV - compreendendo o Distrito de Pinheiros. k) Zona V - compreendendo o Bairro “Capela do Jacu”. l) Zona V.a - compreendendo o Loteamento “Vista Verde”. Art. 2o - Ficam instituídos os lotes mínimos, para efeito de parcelamento, com as seguintes dimensões: ZONA (item) TESTADA (metro linear) AREA (metros quadrados) LOCAL (zona) I 5,00 125,00 Município de Lavrinhas. II 5,00 125,00 Village Campestre. II. a 8,00 160,00 Recanto Tranquilo II. b 5,00 125,00 Jardim Mavisou I II.C 5,00 125,00 Jardim Mavisou II 15 | P á g i n a Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 II. d 15,00 800,00 Campos das Caviúnas II. e 10,00 800,00 Reserva Bom Viver III 20,00 800,00 Itália Bertone III. a 10,00 400,00 Resid. Bosque dos Ypes IV 5,00 125,00 Distrito de Pinheiros V 5,00 125,00 Capela do Jacu V.a 15,00 300,00 Vista Verde Art. 3o - O projeto de desmembramento de lotes, de desdobro de lotes ou modificação do plano de loteamento, será submetido à apreciação da Prefeitura Municipal e instituído com os seguintes documentos: I - Requerimento assinado pelo interessado deverá conter: a) Indicação das vias existentes e dos lotes, bjlndicação da divisão de lotes pretendida. II - Titulo de propriedade da área, registrado em Cartório de Registro de Imóveis da Comarca local, que o os imóveis comprove o domicilio da mesma. III - Duas vias de planta em escala 1:1. 000 com indicações da situação anterior, com a área e as confrontações de frente, lateral e fundo e da superfície de cada lote. Art. 4o - Aprovado o projeto de desmembramento de área, de desdobro de lotes ou modificação no plano de loteamento, o interessado deverá proceder à sua averbação no Cartório de Imóveis e apresentar cópia de referida averbação, sem o que não serão expedidos alvarás para edificações nos lotes resultantes do projeto. Artigo 5o - As disposições desta Lei, relativas a desmembramento de lotes, desdobro de lotes ou modificações de loteamento, são aplicáveis tanto aos novos loteamentos como aos lotes e loteamentos existentes. Parágrafo Único - Fica estabelecido que nos projetos de parcelamento destinados aos loteamentos, deverão ser destinadas da gleba a ser loteada, no mínimo correspondente a 5% (cinco por cento) ao de uso institucional e de 10% (dez por cento) como área verde, recreio e lazer, ficando o remanescente destinado à disposição de lotes e sistema viário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrínhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial as Leis 957, de 05 de abril de 1990; 948, de 28 de julho novembro de 2011. Lavrinh , 13 de Maio de 2013 Vde 2000 e 1310, de 22 de Publicado e registrado iiaHfeeímtura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. rosU n4 ^ ^ ia!^W>íveira SECRETARIA WjNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO