| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | Altera o art. 5º da Lei Municipal 1.377, de 21 (vinte e um) de março de 2013. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1381, DE 28 DE MAIO DE 2013. “ALTERA O ART. 5o DA LEI MUNICIPAL 1.377, DE 21 (VINTE E UM) DE MARÇO DE 2013.” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - O art. 5o da Lei Municipal 1.377, de 21 (vinte e um) de março de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.5° Esta Lei e seus Anexos I, II e III dão nova redação aos Anexos V, VIII e IX da Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a Io (primeiro) de março do ano de 2013. Art. 3o - Revogam - se as disposições < contrário. Lavrinhas, 28 de Maio JOSELÜIZ DA CUNH; PREFEITOMUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 18 | P á g i n a Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 -C N P J 45.200.029/0001-55 ANEXO III DO PROJETO DE LEI N° 11, DE 24 DE ABRIL DE 2013. NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011 TABELA DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EM COMISSÃO EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO SALÁRIO ASSESSOR PARLAMENTAR R$ 1.224,92 19 | P á g i n a