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norma nº 1381/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1381 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaAltera o art. 5º da Lei Municipal 1.377, de 21 (vinte e um) de março de 2013.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1381, DE 28 DE MAIO DE 2013.
“ALTERA O ART. 5o DA LEI MUNICIPAL 1.377, DE 21 (VINTE E
UM) DE MARÇO DE 2013.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O art. 5o da Lei Municipal 1.377, de 21 (vinte e um) de 
março de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5° Esta Lei e seus Anexos I, II e III dão nova redação aos
Anexos V, VIII e IX da Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de
novembro de 2011.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a Io (primeiro) de março do ano de 2013.
Art. 3o - Revogam - se as disposições < contrário.
Lavrinhas, 28 de Maio
JOSELÜIZ DA CUNH;
PREFEITOMUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de 
Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, 
parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 -C N P J
45.200.029/0001-55
ANEXO III DO PROJETO DE LEI N° 11, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313,
DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011
TABELA DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EM
COMISSÃO
EMPREGO PÚBLICO EM
COMISSÃO
SALÁRIO
ASSESSOR
PARLAMENTAR
R$ 1.224,92
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