| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2013 |
| Date | 2013-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Proteção do Patrimônio Cultural imaterial do Município de Lavrinhas/SP. |
| native_id | 455 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110- CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP.” e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. lfiEsta Lei regula direitos e obrigações relativos à manutenção do patrimônio cultural imaterial do município de Lavrinhas/SP, estendendo a proteção do direito do autor para grupos e comunidades que produzem manifestações culturais de natureza imaterial. Art. 2° Constituem patrimônio cultural imaterial da cidade os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - grupos artísticos; IV - objetos antigos que fizeram parte da história do município. Art. 3° Consideram-se patrimônio cultural imaterial da cidade de Lavrinhas/SP: I - tradições e expressões orais; II - expressões artísticas; III - práticas sociais, rituais e atos festivos; IV - conhecimentos e práticas relacionados à natur< LEI N° 1384, DE 14 DE JUNHO DE 2013. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C E P : 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55 V - técnicas artesanais tradicionais; VI - instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais associados às práticas, representações, expressões, conhecimentos, vivências culturais coletivas do trabalho, da religiosidade, do lazer e da vida social e técnicas referentes às manifestações da cultura imaterial; VII - os ambientes, árvores, fontes lustrais, grutas e outros elementos da natureza que se revistam de significado cultural para as comunidades; VIII - o patrimônio vivo, constituído por grupos de pessoas detentoras das formas de expressão da cultura popular e da cultura tradicional. Art. 4° O Município, com a colaboração da comunidade e de um Conselho Municipal de Cultura, promoverá e protegerá o patrimônio cultural da cidade de Lavrinhas, por meio de inventários, registros, vigilância, . tombamento, reconhecimento e desapropriação, além de outras formas de acautelamento e preservação. Parágrafo único - O Conselho realizará o levantamento e promoverá abertura de um inventário administrativo definindo a extensão da proteção a ser dada às expressões do patrimônio imaterial com a homologação do chefe do Poder Executivo. Art. 5e Na adoção de políticas públicas de proteção ao patrimônio cultural imaterial da cidade de Lavrinhas, serão adotados critérios de prioridade, levando-se em conta: I - a antiguidade e historicidade da manifestação; II - o risco de perda iminente; III - a importância para a manutenção da identidade da comunidade e de sua coesão; IV - a contribuição para o desenvolvimento local. Parágrafo único - Programas voltados para a consagração de obras primas do patrimônio imaterial e para a valorização de mestres em diferentes ofícios integrarão as políticas públicas voltadas para a proteção do patrimônio cultural imaterial de Lavrinhas. Art. 62 O inventário de que trata o art. 4o desta lei tem por finalidade: Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 I - reconhecer oficialmente as referências culturais que constituem o patrimônio imaterial de Lavrinhas; II- documentar o passado e o presente das referências culturais e suas diferentes versões; III- estimular e fortalecer as condições de circulação e a reprodutibilidade das manifestações culturais reconhecidas; IV- subsidiar os órgãos de governo na elaboração e execução de políticas de revitalização dos processos criativos; V- propiciar a produção e disseminação de conhecimentos específicos no campo do patrimônio imaterial; VI- tomar as informações referentes às manifestações da cultura imaterial de Lavrinhas acessíveis ao público; VII- certificar a procedência cultural e geográfica das manifestações da cultura imaterial de origem difusa, de modo a garantir o direito de autor, aos grupos e às comunidades produtoras. § Io A inclusão de determinada referência cultural no inventário depende, obrigatoriamente, do consentimento prévio do grupo ou da comunidade produtores. r § 2o E obrigatória a participação de representantes das comunidades ou grupos produtores em todas as etapas do processo de inclusão das manifestações culturais no inventário. § 3o A ausência no inventário de determinada referência cultural de natureza imaterial não impede a sua proteção legal, podendo a manifestação ser reconhecida como parte do patrimônio cultural de Lavrinhas por meio de qualquer documentação que a caracterize como tal. Art. 7I 2 Para os efeitos desta Lei considera-se: I - obra comunitária - manifestação cultural de natureza imaterial e de origem difusa que revele as formas de expressão e os saberes das comunidades tradicionais ou da cultura popular, frutos de herança cultural, em que o indivíduo e/ou grupo sejam meros intérpretes; II - comunidade ou grupo - conjunto de pessoas que partilham as mesmas referências culturais e reconhecem uma identidade comum que desejam preservar ou desenvolver. 24 | P á g i n a Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 8fi São assegurados os direitos de autor às comunidades e aos grupos produtores de obras comunitárias. § Io A transmissão dos direitos de autor relativos às obras comunitárias se dá de geração a geração, exclusivamente no âmbito da comunidade ou do grupo produtores. § 2o Os direitos patrimoniais dos autores de obras comunitárias não estão sujeitos à limitação temporal. Art. 9° É assegurado o reconhecimento da titularidade individual ao portador do saber comunitário tradicional que produza obra própria inovadora. Art. 10. Nos casos de publicação ou reprodução da obra comunitária, é obrigatória a referência à sua origem e autoria. Parágrafo único - Quem, na utilização, por qualquer modalidade de obra coletiva, deixar de indicar ou de anunciar como tal a referência à origem e à autoria, responderá por danos na forma da legislação penal e civil. Art. 11. A utilização econômica de obra coletiva por terceiros exige autorização expressa dos autores. Parágrafo único - A autorização a que se refere o caput deste artigo deve determinar o valor da remuneração devida pelo uso ou reprodução da obra. Art. 12. Fica considerado ato ilícito, sujeito a sansões no âmbito penal e civil, o uso ou a divulgação de obra coletiva quando a autorização não for requerida ou quando a utilização estiver além dos limites autorizados, respondendo o responsável por perdas e danos. Art. 13. Os direitos patrimoniais assegurados aos autores de obras comunitárias serão geridos por associações representantes das comunidades e dos grupos produtores. Art. 14. As comunidades ou grupos produtores cuja obra seja indevida e/ou fraudulentamente reproduzida e divulgada poderão requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T e l.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 15. Qualquer ato que importe na destruição, inutilização ou mutilação de expressões do patrimônio cultural imaterial será considerado crime contra o patrimônio do Município e, como tal, punível de acordo com o disposto na legislação pertinente. quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promí 1 1 1 1 M 1 ’ Art. 16. Esta Lei en cação. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em Secreta , , o ROSI 26 | P á g i n a