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norma nº 1384/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1384 / 2013
Date 2013-06-14
EmentaDispõe sobre a Proteção do Patrimônio Cultural imaterial do Município de Lavrinhas/SP.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110- CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP.”
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lfiEsta Lei regula direitos e obrigações relativos à manutenção do 
patrimônio cultural imaterial do município de Lavrinhas/SP, estendendo a proteção 
do direito do autor para grupos e comunidades que produzem manifestações 
culturais de natureza imaterial.
Art. 2° Constituem patrimônio cultural imaterial da cidade os bens de natureza 
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à 
identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade 
brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - grupos artísticos;
IV - objetos antigos que fizeram parte da história do município.
Art. 3° Consideram-se patrimônio cultural imaterial da cidade de 
Lavrinhas/SP:
I - tradições e expressões orais;
II - expressões artísticas;
III - práticas sociais, rituais e atos festivos;
IV - conhecimentos e práticas relacionados à natur<
LEI N° 1384, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C E P : 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55
V - técnicas artesanais tradicionais;
VI - instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais associados às práticas, 
representações, expressões, conhecimentos, vivências culturais coletivas do 
trabalho, da religiosidade, do lazer e da vida social e técnicas referentes às 
manifestações da cultura imaterial;
VII - os ambientes, árvores, fontes lustrais, grutas e outros elementos da 
natureza que se revistam de significado cultural para as comunidades;
VIII - o patrimônio vivo, constituído por grupos de pessoas detentoras das 
formas de expressão da cultura popular e da cultura tradicional.
Art. 4° O Município, com a colaboração da comunidade e de um Conselho 
Municipal de Cultura, promoverá e protegerá o patrimônio cultural da cidade de 
Lavrinhas, por meio de inventários, registros, vigilância, . tombamento, 
reconhecimento e desapropriação, além de outras formas de acautelamento e 
preservação.
Parágrafo único - O Conselho realizará o levantamento e promoverá abertura 
de um inventário administrativo definindo a extensão da proteção a ser dada às 
expressões do patrimônio imaterial com a homologação do chefe do Poder 
Executivo.
Art. 5e Na adoção de políticas públicas de proteção ao patrimônio cultural 
imaterial da cidade de Lavrinhas, serão adotados critérios de prioridade, levando-se 
em conta:
I - a antiguidade e historicidade da manifestação;
II - o risco de perda iminente;
III - a importância para a manutenção da identidade da comunidade e de sua 
coesão;
IV - a contribuição para o desenvolvimento local.
Parágrafo único - Programas voltados para a consagração de obras primas do 
patrimônio imaterial e para a valorização de mestres em diferentes ofícios integrarão 
as políticas públicas voltadas para a proteção do patrimônio cultural imaterial de 
Lavrinhas.
Art. 62 O inventário de que trata o art. 4o desta lei tem por finalidade:
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
I - reconhecer oficialmente as referências culturais que constituem o 
patrimônio imaterial de Lavrinhas;
II- documentar o passado e o presente das referências culturais e suas 
diferentes versões;
III- estimular e fortalecer as condições de circulação e a reprodutibilidade das 
manifestações culturais reconhecidas;
IV- subsidiar os órgãos de governo na elaboração e execução de políticas de 
revitalização dos processos criativos;
V- propiciar a produção e disseminação de conhecimentos específicos no 
campo do patrimônio imaterial;
VI- tomar as informações referentes às manifestações da cultura imaterial de 
Lavrinhas acessíveis ao público;
VII- certificar a procedência cultural e geográfica das manifestações da 
cultura imaterial de origem difusa, de modo a garantir o direito de autor, aos grupos 
e às comunidades produtoras.
§ Io A inclusão de determinada referência cultural no inventário depende, 
obrigatoriamente, do consentimento prévio do grupo ou da comunidade produtores.
r
§ 2o E obrigatória a participação de representantes das comunidades ou 
grupos produtores em todas as etapas do processo de inclusão das manifestações 
culturais no inventário.
§ 3o A ausência no inventário de determinada referência cultural de natureza 
imaterial não impede a sua proteção legal, podendo a manifestação ser reconhecida 
como parte do patrimônio cultural de Lavrinhas por meio de qualquer documentação 
que a caracterize como tal.
Art. 7I 2 Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - obra comunitária - manifestação cultural de natureza imaterial e de origem 
difusa que revele as formas de expressão e os saberes das comunidades tradicionais 
ou da cultura popular, frutos de herança cultural, em que o indivíduo e/ou grupo 
sejam meros intérpretes;
II - comunidade ou grupo - conjunto de pessoas que partilham as mesmas 
referências culturais e reconhecem uma identidade comum que desejam preservar 
ou desenvolver.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Art. 8fi São assegurados os direitos de autor às comunidades e aos grupos 
produtores de obras comunitárias.
§ Io A transmissão dos direitos de autor relativos às obras comunitárias se dá 
de geração a geração, exclusivamente no âmbito da comunidade ou do grupo 
produtores.
§ 2o Os direitos patrimoniais dos autores de obras comunitárias não estão sujeitos à 
limitação temporal.
Art. 9° É assegurado o reconhecimento da titularidade individual ao portador 
do saber comunitário tradicional que produza obra própria inovadora.
Art. 10. Nos casos de publicação ou reprodução da obra comunitária, é 
obrigatória a referência à sua origem e autoria.
Parágrafo único - Quem, na utilização, por qualquer modalidade de obra 
coletiva, deixar de indicar ou de anunciar como tal a referência à origem e à autoria, 
responderá por danos na forma da legislação penal e civil.
Art. 11. A utilização econômica de obra coletiva por terceiros exige 
autorização expressa dos autores.
Parágrafo único - A autorização a que se refere o caput deste artigo deve 
determinar o valor da remuneração devida pelo uso ou reprodução da obra.
Art. 12. Fica considerado ato ilícito, sujeito a sansões no âmbito penal e civil, 
o uso ou a divulgação de obra coletiva quando a autorização não for requerida ou 
quando a utilização estiver além dos limites autorizados, respondendo o responsável 
por perdas e danos.
Art. 13. Os direitos patrimoniais assegurados aos autores de obras 
comunitárias serão geridos por associações representantes das comunidades e dos 
grupos produtores.
Art. 14. As comunidades ou grupos produtores cuja obra seja indevida e/ou 
fraudulentamente reproduzida e divulgada poderão requerer a apreensão dos 
exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da 
indenização cabível.
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Art. 15. Qualquer ato que importe na destruição, inutilização ou mutilação de 
expressões do patrimônio cultural imaterial será considerado crime contra o 
patrimônio do Município e, como tal, punível de acordo com o disposto na 
legislação pertinente.
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promí 1 1 1 1 M 1 ’
Art. 16. Esta Lei en cação.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em
Secreta , , o
ROSI
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