| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | Institui no calendário de eventos do Município de Lavrinhas/SP a Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo, uso de drogas e álcool, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1385, DE 25 DE JUNHO DE 2013. “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TABAGISMO, USO DE DROGAS E ÁLCOOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Fica instituído no calendário de eventos do município de Lavrinhas/SP a “Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo, uso de drogas e álcool”. Art. 22 Anualmente, na semana comemorativa da pátria, o Poder Público Municipal, promoverá campanha visando informar, esclarecer e conscientizar crianças, adolescentes e jovens sobre os maléficos efeitos causados pelo tabagismo, uso de drogas e álcool no corpo humano. Parágrafo único. A campanha a que se refere o “caput” deste artigo envolverá entidades representativas da sociedade civil organizada e será desenvolvida nas escolas da rede pública e particular do ensino do Município e em outros espaços público: mediante a realização de encontros, palestras, simpósios e distribuição de mate.'! informativo e de orientação. Art. 32 A referida semana passa a integrar o calendário oficial do Município de Lavrinhas/SP, cuja campanha contará com ampla divulgação, apoio e participação dos meios de comunicação local. Art. 42 O Executivo Municipal, através de seus órgãos, prestará apoio às entidades que, no âmbito do Município, desenvolvam programas e atividades identificadas com as estabelecidas nesta lei. Art. 52 O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 62 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data d& sua publicação, revogadas as disposições em contrário. U Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro própric, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágl^fo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 03 jJUUA de abril de 1.990. ROSI OLIVEIRA ) SecretariaJVlunicipal de Administração