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norma nº 1385/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1385 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaInstitui no calendário de eventos do Município de Lavrinhas/SP a Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo, uso de drogas e álcool, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1385, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO 
TABAGISMO, USO DE DROGAS E ÁLCOOL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1- Fica instituído no calendário de eventos do município de Lavrinhas/SP a 
“Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo, uso de drogas e álcool”.
Art. 22 Anualmente, na semana comemorativa da pátria, o Poder Público 
Municipal, promoverá campanha visando informar, esclarecer e conscientizar crianças, 
adolescentes e jovens sobre os maléficos efeitos causados pelo tabagismo, uso de drogas 
e álcool no corpo humano.
Parágrafo único. A campanha a que se refere o “caput” deste artigo envolverá 
entidades representativas da sociedade civil organizada e será desenvolvida nas escolas 
da rede pública e particular do ensino do Município e em outros espaços público: 
mediante a realização de encontros, palestras, simpósios e distribuição de mate.'! 
informativo e de orientação.
Art. 32 A referida semana passa a integrar o calendário oficial do Município de 
Lavrinhas/SP, cuja campanha contará com ampla divulgação, apoio e participação dos 
meios de comunicação local.
Art. 42 O Executivo Municipal, através de seus órgãos, prestará apoio às 
entidades que, no âmbito do Município, desenvolvam programas e atividades 
identificadas com as estabelecidas nesta lei.
Art. 52 O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo 
de 60(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 62 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data d& sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. U
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro própric, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágl^fo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 03
jJUUA de abril de 1.990.
ROSI OLIVEIRA )
SecretariaJVlunicipal de Administração

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