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norma nº 1386/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1386 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2014.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2014.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Art. Io - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição 
Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 
101/2000, ficam estabelecidas pela presente Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. - 
os parâmetros, normas e instruções para a elaboração do Orçamento Anual para o 
exercício financeiro de 2014 do Município de LAVRINHAS, que abrangerá os poderes 
Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administiação direta, 
compreendendo:
I AS METAS FISCAIS;
II A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
MUNICIPAL;
III AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
IV AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES;
V AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS;
VI AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E,
VII AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2o - Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
LEI N° 1386, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 -C N P J 45.200.029/0001-55
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações governamentais 
planejadas e necessárias para alcançar os resultados finais determinados, para satisfação 
das necessidades coletivas.
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de um 
Programa, envolvendo um conjunto de operações das quais resulta um bem final que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
DIRETRIZES: o conjunto de critérios de ação e decisão que deve disciplinar e orientar 
o processo de planejamento;
METAS: a especificação e quantificação física dos objetivos estabelecidos; 
OBJETIVOS: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações 
governamentais dirigidas à coletividade;
DESPESAS IRRELEVANTES: as despesas consideradas dispensadas de licitação; 
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: as despesas já 
constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato administrativo normativo 
que fixem obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios 
financeiros.
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: as ações que resultem em serviços 
públicos prestados ou colocados à disposição da comunidade, de forma uniforme 
durante período prolongado.
DISPOSIÇÕES PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA
Art. 3o - As metas de resultados fiscais estabelecidas pelo art. 4o da Lei 101/2000 do 
Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2014 estão identificadas nos 
demonstrativos conforme as seguintes tabelas:
I Metas anuais;
II Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Io - As metas e prioridades para o exercício de 2014, que serão especificadas 
nos anexos V e VI, tendo em vista as características da lei pertinente, serão 
apresentados, extraordinariamente, em conjunto com o Projeto de Lei do Plano 
Plurianual - PPA - para 2014-2017.
Parágrafo 2 0 - Não há previsão de Riscos Fiscais.
Art. 4o - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas 
serão avaliados em anexos próprios, onde serão informadas as medidas a serem adotas 
pelo Poder Executivo, se forem concretizadas.
Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e 
outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada
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somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam 
totalmente sob controle do Poder Executivo.
Art. 5o - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita 
e fixação de despesa, e atenderá processo de planejamento permanente.
§ Io - Os orçamentos anuais atenderão os princípios do equilíbrio, da unidade e da 
universalidade orçamentária.
§ 2o - A estimativa de receita do orçamento contemplará medidas de aperfeiçoamento da 
arrecadação dos tributos, visando o aumento das receitas próprias.
§ 3o - O Poder Executivo deverá propor projetos de lei de alterações na legislação 
tributária, sempre que se torne necessária a preservação do equilíbrio das contas 
públicas e a geração de recursos para investimentos, ou, ainda, para manutenção ou 
ampliação das atividades próprias do Município.
§ 4o - As modificações das leis de caráter tributário deverão ser apreciadas pelo Poder 
Legislativo no exercício anterior, atendendo o princípio da legalidade tributária.
§ 5o - Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsidio 
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação de base 
de cálculo que implique em redução de tributos ou contribuições, deverá atender ao 
disposto no artigo 14 da Lei 101/2000, devendo ser instruído com demonstrativos 
evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Não se 
sujeitam às regras do presente parágrafo, a simples homologação de pedidos de isenção, 
remissão ou anistia apresentadas com base em legislação municipal anterior à edição da 
Lei Complementar 101/2000.
Art. 6o - As metas de receitas previstas para fins de elaboração da lei orçamentária terão 
por base:
I o aumento vegetativo das projeções financeiras, devidamente corrigidas 
monetariamente conforme índices do Governo Federal;
II implantação de programas e de softwares específicos para as diversas 
áreas de atuação do Poder Executivo, que gerem recursos ao Município;
III a criação de novos serviços públicos colocados à disposição da 
população;
IV a tendência do exercício financeiro;
V o incremento de cobrança da dívida ativa existente.
Art. T - A lei orçamentária conterá reserva de contingência, limitada ao máximo de 5% 
da receita corrente líquida, e constituída exclusivamente de recursos do orçamento 
fiscal, destinada às seguintes finalidades:
I atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos;
II cobertura de créditos adicionais suplementares.
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Art. 8o - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, 
além de adequadamente atendidas as despesas com conservação e manutenção do 
patrimônio público.
Parágrafo Único: A regra estabelecida no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de 
cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Art. 9o - A lei orçamentária poderá prever recursos destinados à concessão de auxílios e 
subvenções a entidades civis de caráter beneficente, filantrópicas e assistenciais, sem 
fins lucrativos, nas áreas de educação, saúde e assistência social, de interesse do 
Município, constantes de Anexo específico, por lei específica, desde que a entidade 
cumpra as determinações exigidas pela legislação em vigor e seja aprovada pelo 
Conselho Municipal pertinente.
Parágrafo Único: As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificação do 
cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo ato de transferência dos recursos além 
das exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas.
Art. 10 - As despesas obrigatórias de caráter continuado poderão ser programadas para 
o exercício de 2014 com os acréscimos estabelecidos nas estimativas de receitas 
conforme memórias de cálculos exigidas.
Art. 11 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará e remeterá ao Poder Executivo sua 
proposta orçamentária até 31 de agosto, para fins de consolidação da proposta 
orçamentária.
Art. 12-0 Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei do 
Orçamento Anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão 
Legislativa, devolvendo-o para sanção.
§ Io - Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual no prazo legal 
previsto, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária original, 
até a sua discussão final, aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de um 
duodécimo mensal do Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal.
§ 2o - Enquanto não for deliberado e devolvido o Autógrafo da Lei Orçamentária 
Anual, o Poder Legislativo não poderá entrar em recesso.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 13 - As despesas com Pessoal e encargos gerais do Município conforme estabelece 
o artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 não poderão exceder:
I - Poder Executivo: 54 % (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente 
Líquida do Município;
II - Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do 
Município.
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§ Io - As despesas com Pessoal e encargos deverão atender ainda o disposto nos artigos 
22 e 23 da Lei Complementar 101/2000.
§ 2o - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei 
Complementar 101/2000, a adoção das medidas saneadoras preservará os servidores das 
áreas de saúde, educação e assistência social.
§ 3o - As despesas com Pessoal e encargos terão prioridade sobre novos projetos ou 
despesas.
§ 4o - A concessão de vantagens ou aumentos de vencimentos, a criação de cargos ou 
alteração de carreira, de competência privativa do Poder Executivo, obedecerão a Lei 
Municipal que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e da Evolução 
Funcional dos Servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, exigirão a existência de 
dotação orçamentária própria e suficiente, atendida a fixação do percentual legal e as 
normas e diretrizes contidas na Lei 101/2000.
§ 5o - O Poder Legislativo deverá obedecer ainda os limites fixados nos artigos 29 e 29a
da Constituição Federal.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 14 - Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, os Poderes 
Municipais deverão:
I - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo deverá 
estabelecer a Programação Financeira mensal e bimestral e os Cronogramas de 
execução de desembolso;
II - Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas da lei o 
alcance das metas previstas;
III - Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 101/2000, os Poderes 
deverão realizar os contingenciamentos necessários nas respectivas dotações 
orçamentárias, com limitação de empenhos, utilizando critérios que produzam o 
menor impacto possível nas ações de caráter social, especialmente nas áreas de 
educação, saúde e assistência social.
IV - No caso de limitação de empenhos, os contingenciamentos deverão 
preservar despesas com pessoal e encargos, e com a conservação do patrimônio 
público.
V - As despesas originarias de obrigações constitucionais, institucionais e 
legais, inclusive as referentes ao serviço da dívida e pagamento de precatórios 
judiciais, não poderão ser objeto de contingenciamento.
VI - Serão também excluídas da limitação de empenhos e contingenciamento, e 
obtenção dos resultados fiscais programados, as situações de calamidade pública 
ou estado de emergência nos termos do artigo 65 da Lei Complementar 
101/2000.
VII - Na hipótese da limitação de empenhos e de movimentação financeira, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
contingenciar.
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VIII - Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada quadrimestre, o 
Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 15 - Durante a execução orçamentária, poderá o Executivo Municipal utilizar os
42, 43 e seus parágrafos da Lei Federal 4.320/64, mediante Decreto Executivo, até o 
limite dos índices de variação da moeda do exercício; transpor, remanejar ou transferir 
recursos dentro da mesma categoria de programação, ou, desde que haja algum dos 
recursos financeiros estabelecidos pelo parágrafo Io do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 16 - Fica autorizado o Executivo Municipal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, respeitado o limite 
e os termos da legislação específica vigente;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação, 
normas e parâmetros em vigor.
III - Promover alterações nos projetos elencados na L.D.O. a fim de 
compatibilizar a despesa às necessidades e interesses coletivos.
IV - remanejar dotações de um elemento de despesa para outro projeto, atividade 
ou operações especiais.
Art. 17-0 orçamento anual deverá atender, além da LDO, as prioridades contidas no 
PPA, que poderá sofrer revisões anuais, a fim de compatibilizar a despesa fixada à 
receita prevista para o exercício, e de acordo com novos programas e ações que visem 
os interesses sociais da coletividade.
§ Io - Tendo em vista a capacidade financeira do Município e atendidos os interesses da 
comunidade, o Executivo Municipal procederá à seleção das prioridades, podendo 
incluir novos programas não elencados, desde que financiados com recursos próprios 
não afetados, ou de convênios firmados com outras esferas de Governo.
§ 2o - As alterações referentes ao Plano Plurianual serão objeto de modificações nos 
Anexos próprios, nas formas da legislação pertinente.
Art. 18-0 Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras esferas de 
governos para o desenvolvimento de programas das áreas de: saúde e saneamento, 
educação, esportes, cultura, turismo, assistência social, transportes, agricultura, 
administração, habitação, urbanismo e outras áreas de sua competência, tendo em vista 
o interesse da coletividade.
Art. 19-0 Executivo Municipal poderá arcar com despesas de outras esferas de 
governos, sempre que caiba ao Município responsabilidade solidária e fique 
comprovado o interesse público, desde ç ^ 1 :ivo ajuste ou acordo.
dispositivos contidos no Art. 167 da Constituição Federal, combinados com os artigos
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 20 - É vedado consignar na Lei de Orçamento crédito com finalidade imprecisa ou 
com dotação ilimitada.
Art. 21 - Na programação das despesas deverão ser definidas as fontes de recursos, 
conforme Projeto AUDESP.
Art. 22 - Os Planos, Projetos e Orçamentos, assim como as Prestações de Contas, serão 
amplamente divulgados, ficando à disposição da sociedade para conhecimento e análise.
Art. 23 - A presente lei entra em vigor na data de spa publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Lavrm.has, 25 de Junho de 2013.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990.
Secretaria Municipal de Administração
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