| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2013 |
| Date | 2013-07-11 |
| Ementa | Proíbe o uso de telefone celular e outros equipamentos eletrônicos, durante o horário das aulas, nas Escolas Municipais de Lavrinhas/SP. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1388, DE 11 DE JU LH O DE 2013. “P R O ÍB E O USO DE T E L E F O N E C E LU LA R E O U T R O S E Q U IP A M E N T O S E L E TR Ô N IC O S , D U R A N TE O H O R Á R IO DAS A U L A S , N A S ES C O LA S M U N IC IP A IS DE L A V R IN H A S /S P .” JO S É LU IZ DA C U N H A , P refeito M unicipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FA Z S A B ER , que a C âm ara M unicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e prom ulga a seguinte Lei: Art. 1- Fica proibido o uso de telefone celular e outros equipam entos eletrônicos, durante o horário das aulas, nas E scolas M unicipais de Lavrinhas/S P. Art. 2 - O E xecutivo M unicipal regulam entará a presente Lei, no prazo m áxim o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sup\ publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrin J O S l LU IZ D A C U N H A P R E D IT O M U N IC IP A L Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada e?n 05 de abril de 1.990. R O $IANÁ 1VIA RIA DE O L IV E IR A ' S E C R E T A R IA -M U N IC IP A L DE A D M IN IS T R A Ç Ã O 150 | P á g i n a