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norma nº 1388/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1388 / 2013
Date 2013-07-11
EmentaProíbe o uso de telefone celular e outros equipamentos eletrônicos, durante o horário das aulas, nas Escolas Municipais de Lavrinhas/SP.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1388, DE 11 DE JU LH O DE 2013.
“P R O ÍB E O USO DE T E L E F O N E C E LU LA R E O U T R O S E Q U IP A M E N T O S
E L E TR Ô N IC O S , D U R A N TE O H O R Á R IO DAS A U L A S , N A S ES C O LA S
M U N IC IP A IS DE L A V R IN H A S /S P .”
JO S É LU IZ DA C U N H A , P refeito M unicipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FA Z S A B ER , que a C âm ara M unicipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e prom ulga a seguinte Lei:
Art. 1- Fica proibido o uso de telefone celular e outros equipam entos 
eletrônicos, durante o horário das aulas, nas E scolas M unicipais de 
Lavrinhas/S P.
Art. 2 - O E xecutivo M unicipal regulam entará a presente Lei, no prazo 
m áxim o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sup\ publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrin
J O S l LU IZ D A C U N H A
P R E D IT O M U N IC IP A L
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promulgada e?n 05 de abril de 1.990.
R O $IANÁ 1VIA RIA DE O L IV E IR A '
S E C R E T A R IA -M U N IC IP A L DE A D M IN IS T R A Ç Ã O
150 | P á g i n a

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