| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2002 |
| Date | 2002-06-18 |
| Ementa | Autorização para balneários, estabelecimentos comerciais e empresas usarem os abrigos de passageiros para propaganda. |
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Estado de São Paulo Paço Municipal, d." 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br X.45.200.0297001 55 LEI N° 982, DE 18 DE JUNHO DE 2002. "Autorização para Balneários, estabelecimentos comerciais e empresas usarem os abrigos de passageiros para propaganda". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, -.ado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e * sanciona e promulga a seguinte Lei: aneários e empresas com sede no Município de Lavrinhas a usarem os abrigos de . ageiros para propaganda. Artigo 2o - Em contrapartida ficarão os mesmos responsáveis pela rservação e manutenção dos abrigos que utilizarem. Artigo 3o - A regulamentação da presente Lei, bem como o icrrole das propagandas ficará a cargo do Poder Executivo. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ogando as disposições em contrário. Artigo Io - Ficam autorizados os estabelecimentos comerciais, " .olicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra Escrituraria.