br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 982/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 982 / 2002
Date 2002-06-18
EmentaAutorização para balneários, estabelecimentos comerciais e empresas usarem os abrigos de passageiros para propaganda.
native_id46

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de São Paulo
Paço Municipal, d." 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
X.45.200.0297001 55
LEI N° 982, DE 18 DE JUNHO DE 2002.
"Autorização para Balneários, estabelecimentos comerciais e
empresas usarem os abrigos de passageiros para
propaganda".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
-.ado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
* sanciona e promulga a seguinte Lei:
aneários e empresas com sede no Município de Lavrinhas a usarem os abrigos de 
. ageiros para propaganda.
Artigo 2o - Em contrapartida ficarão os mesmos responsáveis pela 
rservação e manutenção dos abrigos que utilizarem.
Artigo 3o - A regulamentação da presente Lei, bem como o 
icrrole das propagandas ficará a cargo do Poder Executivo.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
e ogando as disposições em contrário.
Artigo Io - Ficam autorizados os estabelecimentos comerciais,
" .olicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra
Escrituraria.

open original →