br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1389/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1389 / 2013
Date 2013-07-11
EmentaInstitui o Dia Municipal de Prevenção e Combate à hipertensão arterial e dá outras providências.
native_id460

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1389, DE 11 DE JULHO DE 2013.
“ INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE '
HIPERTENSÃO ARTERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1- Fica instituído no calendário de eventos do município 
Lavrinhas/SP o Dia Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial, 
a ser comemorado anualmente no dia 26 (vinte e seis) de abril, com o objetivo 
de conscientizar a população sobre o diagnóstico preventivo e tratamento da 
doença.
Art. 2- Na semana que antecede o dia fixado no art. 1o, a Secretaria de 
Saúde é autorizada a desenvolver, em todo o Município, campanhas 
educativas de diagnóstico preventivo da hipertensão arterial e de doenças 
cardiovasculares em geral.
Art. 3- A referida data passa a integrar o calendário oficial do Municípi￾de Lavrinhas/SP, cuja campanha contará com ampla divulgação, apoio é 
participação dos meios de comunicação local. Lavrinhas, 10 de Julho de 2013.
Art. 42 O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
151 | P á g i n a
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T e l.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Art. 6- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promulgada errrOõ de abril de 1.990.
ROSIANA MARIA DE OLIVEIRA
SECRETARIÃHVÍUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
152 | P á g i n a

open original →