| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2013 |
| Date | 2013-07-11 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate à hipertensão arterial e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1389, DE 11 DE JULHO DE 2013. “ INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ' HIPERTENSÃO ARTERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Fica instituído no calendário de eventos do município Lavrinhas/SP o Dia Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial, a ser comemorado anualmente no dia 26 (vinte e seis) de abril, com o objetivo de conscientizar a população sobre o diagnóstico preventivo e tratamento da doença. Art. 2- Na semana que antecede o dia fixado no art. 1o, a Secretaria de Saúde é autorizada a desenvolver, em todo o Município, campanhas educativas de diagnóstico preventivo da hipertensão arterial e de doenças cardiovasculares em geral. Art. 3- A referida data passa a integrar o calendário oficial do Municípide Lavrinhas/SP, cuja campanha contará com ampla divulgação, apoio é participação dos meios de comunicação local. Lavrinhas, 10 de Julho de 2013. Art. 42 O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 5- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 151 | P á g i n a Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T e l.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 6- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada errrOõ de abril de 1.990. ROSIANA MARIA DE OLIVEIRA SECRETARIÃHVÍUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 152 | P á g i n a