| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2013 e alterações ao PPA e a LDO. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo ___________________Paço Municipal, n°200- Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-CEP: 12.760-000___________________ LEI N° 1390, DE 07 DE AGOSTO DE 2013. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E ALTERAÇÕES AO PPA E A LDO.” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL 2.043 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SÃO PAULO SOLIDÁRIO 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 02.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 7.500,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 02.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 7.500,00 - O presente Crédito Adicional será coberto com a anulação parcial das dotações abaixo relacionadas: ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA FONTE DE RECURSOS VALOR CATEGORIA ECONÔMICA FONTE DE RECURSOS VALOR ARTIGO 2o 153 | P á g i n a Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-CEP: 12.760-000 PROGRAMA AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA FONTE DE RECURSOS VALOR 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL 2.033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 02.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 3.000,00 157 SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA FONTE DE RECURSOS VALOR 243 - ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL 2.018 - MANUTAÇÕES DESTIN ATEND DESENV. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 01.510- ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 12.000,00 131 ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor rf=j data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrir josEixn: PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na PMeitura^Municrpal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, p a rá g r^ o ^ d a Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. UUÀ* ROSIANA ffTÁRÍÀ DE OLIVEIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇJ 2