br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1390/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1390 / 2013
Date 2013-08-07
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2013 e alterações ao PPA e a LDO.
native_id461

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
___________________Paço Municipal, n°200- Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-CEP: 12.760-000___________________
LEI N° 1390, DE 07 DE AGOSTO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E ALTERAÇÕES AO PPA E A LDO.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 
42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL 
2.043 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SÃO PAULO SOLIDÁRIO
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
02.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
R$ 7.500,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
R$ 7.500,00
- O presente Crédito Adicional será coberto com a anulação parcial das
dotações abaixo relacionadas:
ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
CATEGORIA ECONÔMICA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
ARTIGO 2o
153 | P á g i n a
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-CEP: 12.760-000
PROGRAMA
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL
2.033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
02.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 3.000,00
157
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
243 - ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL
2.018 - MANUTAÇÕES DESTIN ATEND DESENV. DA CRIANÇA
E ADOLESCENTE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
01.510- ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 12.000,00
131
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo.
ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor rf=j data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrir
josEixn:
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na PMeitura^Municrpal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, p a rá g r^ o ^ d a Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990.
UUÀ* ROSIANA ffTÁRÍÀ DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇJ
2

open original →