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norma nº 1391/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1391 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaInstitui o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao câncer e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55
LEI N° 1391, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1- Fica instituído no calendário de eventos do município de Lavrinhas/SP o 
Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer, a ser comemorado anualmente no 
dia 08 (oito) de abril, com o objetivo de conscientizar a população sobre o diagnóstico 
preventivo e tratamento da doença.
Art. 2~ Para fins de incentivo à política de prevenção e combate ao câncer, na 
semana que antecede o dia fixado no art. Io, a Secretária de Saúde, além de todos os 
ramos da sociedade civil organizada do Município, poderão realizar ações e campanhas 
educativas voltadas ao diagnóstico preventivo.
Art. 32 A referida data passa a integrar o calendário oficial do Município de 
Lavrinhas/SP, cuja campanha contará com ampla divulgação, apoio e participação dos 
meios de comunicação local.
Art. 4e As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinh| 13 de Agosto de 2p|l 3.
JOSE LUIZ DA C
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83,j>arágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990.
ROSIAN
Secretária Municipal de Administração

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