| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao câncer e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55 LEI N° 1391, DE 13 DE AGOSTO DE 2013. “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Fica instituído no calendário de eventos do município de Lavrinhas/SP o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer, a ser comemorado anualmente no dia 08 (oito) de abril, com o objetivo de conscientizar a população sobre o diagnóstico preventivo e tratamento da doença. Art. 2~ Para fins de incentivo à política de prevenção e combate ao câncer, na semana que antecede o dia fixado no art. Io, a Secretária de Saúde, além de todos os ramos da sociedade civil organizada do Município, poderão realizar ações e campanhas educativas voltadas ao diagnóstico preventivo. Art. 32 A referida data passa a integrar o calendário oficial do Município de Lavrinhas/SP, cuja campanha contará com ampla divulgação, apoio e participação dos meios de comunicação local. Art. 4e As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinh| 13 de Agosto de 2p|l 3. JOSE LUIZ DA C PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83,j>arágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSIAN Secretária Municipal de Administração