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norma nº 1393/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1393 / 2013
Date 2013-08-30
EmentaAutoriza concessão de Direito Real de uso de imóvel público que especifica, e dá outras providências correlatas.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 
LEI N° 1393, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
“AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, de forma gratuita 
direito real de uso à ARIAM CONSERTO E MANUTENÇÃO DE BATERIAS 
INDUSTRIAIS LTDA -EPP - CNPJ - 03.032.849/0001-35, com sede no Município de 
Guarulhos, Estado de São Paulo, à Rua Cerro Azul, 545, Cidade Soberana, de terreno 
do patrimônio municipal abaixo transcrito, parte da Matrícula R5, 23.367 Livro 2, Fls... 
02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro.
“Terreno desmembrado, sem edificação, situado nesta cidade de Lavrinhas, constituído 
de parte da Quadra n.° “75”, do loteamento denominado “Jardim Mavisou 11” situado no 
ponto “4” (Quatro) localizado no alinhamento da Rua Projetada “2” com o 
Prolongamento da Rua das Violetas, distando 42,00 metros do ponto “0” (zero), 
localizado no alinhamento da Rua Projetada “1” com o Prolongamento da Rua das 
Violetas, na coordenada geográfica. Latitude: 7.505.983-N 22°33’10.00”S e Longitude: 
507.799-E 44°55,26.67”W, medindo pela frente e em curva pelo rumo e distância: 4-1 
41°1U45”SW - 10,70 metros; 1-2 86°15’23”NW - 42,50 metros; 2-2a 23°01’55”S W - 
10,00 metros, confrontando com a Rua Projetada “2”; Pelo lado esquerdo segue pelo 
rumo e distância: 2a-2b 25°00’23”NE - 44,50 metros confrontando com a Rua 
Projetada “3”; Pelos fundos frente e em curva pelo rumo e distância: 2b-3 87°21’15”NE 
- 17,50 metros e finalmente pelo lado direito e em curva segue pelo rumo e distância: 3- 
4 21°10’33”NE - 45,50 metros confrontando com a Rua Projetada “3”, encerrando 
assim esta poligonal com uma área de 1.946,80 metros quadrados”.
Art. 2o. O imóvel objeto da concessão, destinar-se-á às instalações da empresa ARIAM 
CONSERTO E MANUTENÇÃO DE BATERIAS INDUSTRIAIS LTDA -EPP, que 
tem como atividade principal prestação de serviços e manutenção de baterias industriais.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
§ Io. Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades, de razão social, ou 
modificações no quadro social, deverá a empresa comunicar o Poder Executivo.
§ 2o. Caso a mudança de atividade da empresa importe em descaracterização de 
atividade industrial, a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do 
Poder Legislativo.
§ 3o. As atividades da empresa não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a 
empresa beneficiada pela preservação do meio ambiente.
Art. 3o. São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I - Utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver atividade comercial e 
industrial;
II - Início das obras dentro do prazo de 02 (dois) meses, a contar da data do Termo de 
Concessão.
III - Funcionamento da empresa no período de 5 (cinco) meses, a contar da data de 
publicação da presente Lei, dependendo da obtenção da licença de operação da
IV - Desde o inicio das atividades, seguindo a liberação dos processos, homologação 
em clientes e rampa de produção será contratado no mínimo 25 (vinte e cinco) 
funcionários até 9 (nove) meses depois de iniciada as atividades.
V - Incremento do quadro de funcionários até 50 (cinquenta) empregados iniciando em 
Janeiro 2015 até Julho 2015, dependendo claramente das condições do mercado;
VI - À partir da data prevista no inciso anterior, manter no mínimo 50(cinquenta) 
funcionários contratados.
Art. 4o. O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) anos, a contar da data de 
publicação da presente Lei.
Parágrafo Único - A presente concessão poderá ser prorrogada, por igual período, desde 
que obtida a autorização expressa do Poder Legislativo.
Art. 5o. A presente concessão somente será implantada mediante assinatura de Termo de 
Posse do Imóvel, ocasião em que a empresa apresentará toda a documentação referente 
à sua constituição.
§ Io. O Termo de Posse do Imóvel deverá ser firmado no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, a contar da data de publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado somente 
uma vez, por igual período, desde que a empresa expressamente justifique.
CETESB.
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
§ 2o. A presente concessão extingue-se automaticamente caso o prazo estabelecido no 
§1° transcorra sem que tal Termo seja materializado.
Art. 6o. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei implicará na 
automática extinção da presente concessão, sem que caiba à dita empresa qualquer 
direito a indenização ou ressarcimento por edificações feitas ou melhorias introduzidas 
no imóvel, bem como a incorporação das benfeitorias ao imóvel municipal.
Parágrafo Único - A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas 
será independentes de qualquer interpelação judicial e imediatamente serão 
incorporadas ao patrimônio do Município.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município
Lavrinhas, 30 de Agosto de 2013.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em
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